Ação Extinção Usufruto

servidões a mais importante é a que as distingue pelo exercício. Sob esse prisma elas podem ser contínuas e descontínuas, aparentes e não aparentes, positivas ou ainda negativas. Chama-se de servidão contínua aquela exercida independentemente de uma ação humana e, em geral, ininterruptamente. Uma vez estabelecidas, subsistem e exercem-se independentemente de ato humano, ainda que na realidade possam deixar de ser praticadas ininterruptamente. Pode-se citar como exemplo, o aqueduto, em…

pelo qual não há execução sem título, ou seja, sem documento de que resulte certificada a tutela que o direito concede ao interesse do credor. Assim, para que o título constitua ao credor o direito subjetivo à execução forçada, ou seja, o direito de ação, não basta a sua denominação legal, é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível (artigo 586, "caput", do CPC). Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota…

de aliená-la a título oneroso (venda) ou gratuito (doação), abrangendo o poder de consumi-la e o poder de gravá-la de ônus (penhor, hipoteca, etc.) ou de submetê-la ao serviço de outrem. 4. Rei vindicatio: é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injustamente o detenha, em virtude do seu direito de seqüela, que é uma das características do direito real. Mediante o artigo 1.228 do CC/02, o conceito de propriedade é tido como conceito analítico, pela…

1 - Direito das Obrigações 1.1 - Direito das obrigações ou direito obrigacional É o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas

perde a qualidade de bem imóvel. 3.125 marcações (18%) d) os direitos pessoais de caráter patrimonial constituem bens imóveis. Considerando os dispositivos legais que tratam do USUFRUTO, assinale a alternativa INCORRETA: a) O usufruto recai apenas sobre bens imóveis. 6.649 marcações (51%) b) O usufruto não pode ser transferido por alienação, mas seu exercício poderá ser transferido por título oneroso. 2.491 marcações (19%) c) Incumbe ao usufrutuário os tributos devidos…

NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5.Crimes contra a

ATLAS, 2012. ------------------------------------------------- CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do exercício simultâneo e concorrente da propriedade por mais de um sujeito (existência de dois ou mais proprietários sobre o mesmo bem, móvel ou imóvel). Cada condômino é proprietário, pode…

produzidos, poderá modificar a sentença. Nesta forma de procedimentalidade processam-se os pedidos de: emancipação, sub-rogação, alienação, interditos, alienação, locação e administração de coisa comum, alienação de quinhão de coisa comum, extinção de usufruto e de fideicomisso. Além da devida citação de todos os interessados, o Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). Leia mais em:…

classes das ações e dê exemplos. Segundo o autor as ações podem ser ou declarativas, ou constitutivas, ou condenatórias, ou mandamentais, ou executivas. Contudo, não possui cada ação somente uma eficácia, mas sim somente uma eficácia que seja maior e que predomine sobre as outras. Não há nenhuma ação que seja pura. A ação declarativa é aquela que tem como eficácia maior a de declarar. Diz respeito ela ao ser ou ao não-ser de uma relação jurídica. O pedido é o de que se torne claro o…

Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional • Direitos e Garantias Constitucionais • Nacionalidade • Direitos Políticos • Divisão Espacial do…