Ação Extinção Usufruto

01/10/2013 TRIBUNAL PLENO V O T O A SENHORA MINISTRA LAYENNI PRÍSCILA Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, sobre Ação Indenizatória por danos morais aos indígenas que habitam a região conhecida como “Volta Grande do Rio Xingu”, sudeste do Estado do Pará, afetados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em desfavor da UNIÃO FEDERAL. Conforme preceitua a Carta Magna, em seu art. 5º, todos são…

do artigo 178, II, do Código Civil é de 4 anos o prazo decadencial para ajuizar Ação buscando a anulação de negócio jurídico firmado mediante fraude contra credores, iniciando a contagem do prazo da data da realização do negócio. A doação ocorreu em 28 de agosto de 1999 e a Ação foi ajuizada em 2010, quando já tinha passado o prazo fatal de 4 anos. Sendo assim, requer que seja pronunciada a decadência com a extinção do processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, IV do Código…

atributos da propriedade (ex. Usufruto); b) Pessoa que exerça a atividade agrária. De um lado temos o proprietário, de outro uma pessoa que exerça a atividade agrária. Pode um usufrutuário arrendar o imóvel? Não há qualquer vedação. Normalmente é o proprietário, mas em alguns casos pode não ser ele. Ex: usufrutuário. O usufruto é direito real intransmissível, mas ele tem o uso, a posse e a fruição, portanto, ele pode fazer o arrendamento. Ele não pode transmitir o usufruto.…

sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.119,45; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.599,22; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual…

inicial, citação, arresto e nomeação de bens à penhora. A fase preparatória engloba a penhora, o momento para embargos, a avaliação dos bens e atos preparatórios à satisfação. A fase final abarca a expropriação ou remição, a satisfação do credor e a extinção da execução. Petição inicial O processo de execução é um processo autônomo em que deve haver petição inicial. Pode tramitar nos próprios autos do processo de conhecimento,que, nesse caso, ocasionará a instrumentalização de dois…

esta será compensada em dinheiro pelo valor vendido em metros quadrados por preço atualizado de acordo com a modalidade de atualização monetária em vigor. CLÁUSULA SEXTA 6 - Que fica o OUTORGADO CESSIONÁRIO imitido na posse, domínio, direito, ação, uso, gozo e servidão sobre o imóvel, objeto deste Instrumento, a partir desta data, correndo por conta única e exclusiva dele OUTORGADO CESIONÁRIO a partir do recebimento do aludido imóvel, todas as taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos

FL 04 EXTINÇÃO: Extinção da ação principal (pagamento direto, dação em pagamento, etc). Perecimento da coisa: o penhor é extinto, mas a dívida continua a existir como quirografária, sem garantias. Renúncia ou perdão do credor. Confusão: incidem na mesma pessoa e ao mesmo tempo as qualidades de credor e devedor pignoratício (credor que se torna dono do objeto). Venda do objeto do penhor quando permitida no contrato e adjudicação judicial. ATENÇÃO: A extinção do penhor só produzirá

.. 30 117/5 1.3 Efeitos da Posse........................................................................................ 30 1.4 Defesa da Posse........................................................................................ 30 1.5 Extinção da Posse.................................................................................... 31 2. Composse........................................................................................................ 31 3. Propriedade..............

terceiro. IV – Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. contratante. d) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir…

ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 10- Quais os prazos para a interposição da anulação de casamento? Os prazos para ser intentada a ação de anulação de casamento, contados da data da celebração, são de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante;