Ação Extinção Usufruto

constituir o objeto único e principal do ato. IV - Em relação à união estável, o único regime patrimonial admitido é o da comunhão parcial de bens. V – O pedido de divórcio compete apenas aos cônjuges, salvo aquele que for incapaz, hipótese que a ação poderá ser proposta por curador, ascendente ou irmão. A. ( B. ( C. ( D. ( E. ( ) apenas I, III e IV estão corretas. ) apenas II e IV estão corretas. ) apenas I, III e V estão corretas. ) apenas II, III e V estão corretas. )…

sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.054,12; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.505,89; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual…

Defensoria Pública; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; Controle incidental ou concreto; Controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Defesa do Estado e…

Obrigatoriedade do registro – são obrigados a fazer o registro, pela ordem: pais, parente mais próximo, administradores de hospitais, médicos e parteiras, pessoa idônea da casa em que ocorrer o parto e a pessoa encarregada da guarda do menor (art. 52 LRP). Extinção da personalidade natural – somente com a morte termina a existência da pessoa natural. Doutrinariamente, pode-se falar em: Quando cessar a sua causa – cessa, portanto, quando não houver mais a enfermidade mental, a…

Obrigatoriedade do registro – são obrigados a fazer o registro, pela ordem: pais, parente mais próximo, administradores de hospitais, médicos e parteiras, pessoa idônea da casa em que ocorrer o parto e a pessoa encarregada da guarda do menor (art. 52 LRP). Extinção da personalidade natural – somente com a morte termina a existência da pessoa natural. Doutrinariamente, pode-se falar em: (i) Quando cessar a sua causa – cessa, portanto, quando não houver mais a enfermidade mental, a…

Civil disciplina os atributos na ordem patrimonial dos filhos e o poder familiar? O C C de 2002 transferiu toda a seção relativa ao poder familiar quanto aos bens dos filhos para o Título II, destinado ao poder patrimonial, com a denominação “do Usufruto e da administração dos bens dos filhos menores”. De acordo com o art.1.689 do CC “O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar”: I- são usufrutuários dos bens dos filhos; II- tem a administração dos bens dos filhos…

nos autos da Ação Pauliana, que tramita pelo rito ordinário, proposta por LOURIVAL BRAGA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I ) DAS PRELIMINARES I.1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Cumpre esclarecer que os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, quando a Ação…

art. 1.200 do Código Civil, e como ensina Silvio de Salvo Venosa.Porém, quando a posse se dá mesmo de forma injusta e este novo possuidor permanece por um tempo determinado mantendo a posse sem o que o verdadeiro possuidor reclame a posse por meio de ação de reintegração de posse esta posse se torna passível de usucapião, e consequentemente, se cessarem os atos injustos previstos no artigo anteriormente citado, não há que se falar em posse injusta. 2) Em que situação pode-se…

policial. 2.2. Nulla Executio Sine Titulo 2.3. Responsabilidade Patrimonial do Devedor 2.4. Desfecho único / Disponibilidade da Execução 2.5. Máxima Efetividade x Mínima Onerosidade 3. FORMAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA: Condições / Pressupostos da Ação Executiva 3.1. INADIMPLEMENTO  interesse de agir para tutela executiva (Liebman) 3.2. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE 3.3. LEGITIMAÇÃO 3.3.1. ATIVA  Credor (ordinária: art. 566, I); MP (art. 566, II  legitimação…

O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. Feita essa primeira ressalva, é preciso esclarecer o conceito de enfiteuse, que pode ser definido como o direito que uma pessoa…