direito das coisas

Páginas: 10 (2273 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO DAS COISA I
CAMPUS I – PASSO FUNDO
Prof. Adolfo Freitas

PROPRIEDADE
- conceito
O Direito de Propriedade, ante a complexidade dos direitos inerentes, já foi qualificado como o “direito real máximo”, o mais extenso imaginável, segundo Julius Von Gierke, visto por Barassi como “o direito que atribui, nos limites da lei, a mais amplasenhoria sobre uma coisa. (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO)
É cediço na doutrina e na jurisprudência, que há uma distinção técnica entre domínio e propriedade, embora, os legisladores, comumente utilizem quaisquer destas expressões para tratar o direito de propriedade.
CÂMARA LEAL – relembrando a posição romana, evidencia, a distinção entre propriedade e domínio sendo: “[...] àquela uma acepção maisampla para significar tudo quanto faz parte de nossa fortuna, tudo quanto lhe pertence, seja corporal ou incorporal; e dando a este uma acepção restrita para significar a propriedade de uma coisa corpórea”.
A propriedade é um dos institutos jurídicos que teve sua garantia assegurada pela Carta Política, reflexo das mudanças econômicas e sociais geradas pelas transformações patrimoniais ecirculação dos bens econômicos, principalmente no que se refere a função social destes. Razão pela qual, o social começa a prevalecer sobre o individual, ou seja, na propriedade o interesse público prepondera ao interesse privado.
É fato, que a garantia constitucional da propriedade assegura uma proteção das posições privadas de um sistema ordenado, bem como, os direitos a serem legitimados. Apropriedade, portanto, enquanto instituto jurídico, obriga o legislador a tornar público o complexo normativo que assegure a existência, a funcionalidade e a utilidade privada desse direito.
Não há uma definição fixa, estática, de propriedade, afigurando-se, fundamentalmente, legítimas não só as novas definições de conteúdo, como a fixação de limites destinados a garantir a sua função social. Embora nãoaberto, o conceito constitucional de propriedade há de ser necessariamente, dinâmico.
O legislador dispõe de relativa liberdade na definição do conteúdo da propriedade e na imposição de restrições. Ele deve preservar, entretanto, o núcleo essencial do direito constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. Isso, porque a vinculação social da propriedade, quelegitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade.
Dessa forma, as considerações relacionadas à natureza jurídica do âmbito de proteção do direito de propriedade destacam a dificuldade de distinguir, de forma precisa, a concretização do direito de propriedade, ou seja, da imposição de restrições ou de limitações dodireito. Vê-se que o legislador está obrigado a constituir ordem jurídica à propriedade, e para tanto, necessita se embasar no cunho social, já que o interesse individual é assegurado pelas normas de Direito Privado, enquanto que a função social é garantida por disposições de Direito Público.
JOSÉ AFONSO DA SILVA - Em verdade, a Constituição assegura o direito de propriedade, mas não só isso, pois,[...] estabelece também seu regime fundamental, de tal sorte que o Direito Civil não disciplina a propriedade, mas tão-somente as relações civis a ela referente. Assim, só valem no âmbito das relações civis as disposições do Código Civil que estabelecem as faculdades de usar, gozar e dispor de bens (art. 524), a plenitude da propriedade (art. 525), o caráter exclusivo e ilimitado (art. 527) etc.,assim mesmo com as delimitações e condicionamentos que das normas constitucionais defluem para a estrutura do direito de propriedade em geral.
- Em âmbito civil
Atual - Código Civil 2002 – Artigo 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha.
Direito Anterior – Artigo 524 do Código...
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