Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

Aluna: Joana D´Arc Figueira Cruz – RA 101018860 QUESTÕES: 1. Analisando o Novo Código Civil encontramos a figura denominada “cláusulas abertas”. Explique. Miguel Reale afirma que as cláusulas abertas do novo Código, dão mais poder de ação ao juiz. Houve a preocupação de o novo Código sempre permitir uma solução de boa-fé e de economicidade. Já , João Baptista Villela, considera que, as cláusulas abertas aumentam a insegurança e o novo Código Civil foi bastante…

veículo para entregas, ficou impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no…

particular de pessoa que o legislador quis proteger), ou porque contém algum dos vícios do consentimento, como erro, dolo, coação etc. Como pode ser sanada e até mesmo não argüida no prazo prescricional, não extinguirá o contrato enquanto não se mover ação que se decrete, sendo ex nunc os efeitos da sentença. Malgrado também contenha vício congênito, é eficaz até sua decretação pelo juiz. A anulabilidade, diversamente da nulidade, não pode ser argüida por ambas as partes da relação…

avanço da ideologia neoliberal por todo o globo. As politicas sociais retomam seu caráter liberal residual; a questão da garantia dos direitos volta a ser pensada na órbita dos civis e políticos, deixando os sociais para a caridade da sociedade e para a ação focalizada do Estado. A partir daquele período até o momento atual, muitos países tiveram que fazer forte ajuste econômico, uma vez que a questão social foi agravada por diversos fatores, como: desemprego estrutural, precarização das…

CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011 FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA…

ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 10 – Quais os prazos para a interposição da anulação do casamento? R – Os prazos para ser intentada a ação de anulação de casamento, contados da data da celebração, são de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante;

responsabilidade social que temos na nossa comunidade. 1 ANÁLISE DOS FATOS Feitas as apresentações iniciais, o Estagiário deverá conduzir a conversa com a finalidade de determinar se existe realmente um direito a ser exercido pelo assistido, mediante uma ação judicial e começar a fazer a sinopse do caso, colocando no histórico tudo que entenda ser importante para elaboração da peça, não devendo esquecer nunca de: -Fazer a qualificação completa do assistido, sendo de EXTREMA…

direta, quer da indireta – dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal; f) o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal; g) a ação rescisória e a revisão criminal dos próprios julgados; h) a proposta de súmula e o incidente de uniformização de jurisprudência; i) os embargos infringentes opostos aos próprios julgados e às ações rescisórias de…

a locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30dias. *a sublocação como o empréstimo e a cessão dependem do consentimento prévio e escrito do locador. - a sublocação autoriza o manejo, pelo locador, de ação de despejo, e não de ação de reintegração de posse, uma vez que a posse mediata do bem encontra-se com o locatário, com relação a quem cabe resilir o contrato. *durante a locação, o senhorio não pode mudar a destinação do prédio alugado. *se o prédio…

privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais", acolhendo a ADIn n o 1.127-8, o Supremo Tribunal Federal excluiu, preventivamente, algum tipo de postulação. Até que seja julgado o mérito daquela ação, a exclusividade não vigora com relação à (A) postulação nos Juizados de Pequenas Causas, na Justiça de Paz e impetração de habeas corpus. (B) impetração de habeas corpus e/ou habeas data, postulação na Justiça de Paz, ou nos Juizados de…