Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

na advocacia Com o objetivo de combater o tráfico de influência no Judiciário, o Conselho Federal da OAB decidiu ontem que ex-magistrados serão inscritos como advogados, mas estão proibidos de advogar por três anos a partir da aposentadoria ou exoneração nos tribunais em que atuavam. O período de quarentena também será estendido ao escritório que contratou o ex-magistrado como sócio ou funcionário. "Ficam todos comprometidos", diz o conselheiro por Mato Grosso, Duilio Piato Júnior. …

anterior fosse anulada, o que só podia ser feito pelo Príncipe. Conclui-se que, o direito português antigo tratava da adoção apenas como um título de filiação, no qual atribuía o direito de filiação sendo dispensada qualquer prova exigida para pedir alimentos, por exemplo. O Príncipe era o único que podia quebrar qualquer exigência feita pela lei, dando benefícios extras para o interessado, caso ele entendesse ser devido. A adoção não foi recepcionada pelo Código Civil português…

a vítima a ganhar dinheiro se prostituindo; favorecendo (induzindo, por exemplo) o ingresso da mesma no comércio carnal. Mesmo assim responde normalmente pelo delito. e) Prostituição é crime. Questão 31 - Nos crimes contra a liberdade sexual, a ação penal de regra é: a) Pública condicionada à representação. b) Privada. c) Pública incondicionada. d) Privada Subsidiária da Pública. e) Privada personalíssima. Questão 32 - Os crimes funcionais: a) circunscrevem-se ao Código…

9 observar que o descrédito nas instituições não se traduz em apoio ao autoritarismo. Porém, temos um regime que, embora nascido de eleições competitivas, parece incapaz de responder às demandas populares. Até mesmo em algo tão básico, tão consensual como o combate à corrupção, fica clara a incapacidade que o povo tem de impor sua vontade a seus representantes formais. 1. GOVERNO LULA 1.1 INFLAÇÃO Em 2003 os dados foram influenciados pela Crise Cambial sofrida no ano anterior,…

moralidade caracteriza improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992, que veda a violação a princípios da administração): Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) A moralidade administrativa é igual à comum? Moralidade comum, na vida em sociedade, envolve a correção de…

que se afirma em (A))I . (B) II . (C) III . (D) I e II . (E) I e III . 12. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue: I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem…

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as…

CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Monografia…

questões relativas ao casamento e a seus efeitos, tais como regime de bens, aspectos patrimoniais, direitos e deveres dos cônjuges, e demais conseqüências jurídicas. Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de separação e de divórcio, tanto consensuais quanto litigiosos, objetivando a melhor solução nos mais variados aspectos da dissolução do matrimônio, tais como guarda dos filhos menores e regime de visitas, pensão alimentícia para o cônjuge e para os filhos, partilha do…

Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou simplesmente atesta situações preexistentes. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas relativas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. ATRIBUTOS ou ELEMENTOS PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos administrativos, como emanação do Poder público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, dando-lhes…