Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

a organização e funcionamento da escola; IV - propiciar e manter entrosamento com outras instituições escolares; V - atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de planos e projetos de ação educacional; VI - avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor reelaboração dos mesmos; VII - propiciar fluxo de informações entre escola/instituição mantenedora e outros órgãos com os quais interaja; VIII - coordenar reuniões de pais e…

outras coisas, a Emenda altera normas de sua autonomia financeira e orçamentária, dispõe sobre a carreira da Magistratura, férias dos juizes, seus impedimentos, e impõe a “quarentena” de três anos após o afastamento de cargo por aposentadoria ou exoneração; e , extinção dos Tribunais de Alçada. Criou-se o controle externo da Magistratura, ponto polêmico, através do Conselho Nacional de Justiça e implantação de Ouvidorias; Promete “ a razoável duração do processo e os meios que…

7 Morte de um dos devedores solidários - CC. Art. 905: 7 Pagamento parcial feito por um dos devedores solidários - CC. Art. 906. 7 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 7 Mora na solidariedade - CC. Art. 909 7 Ação e exceção CC. Art. 910 e 911 7 Renúncia da solidariedade - CC. Art. 912. 7 Pagamento por um devedor da totalidade da dívida - CC. Art. 913. 7 CLÁUSULA PENAL 7 Generalidades 7 Espécies e finalidade da cláusula penal - CC. Art. 917 7

outras coisas, a Emenda altera normas de sua autonomia financeira e orçamentária, dispõe sobre a carreira da Magistratura, férias dos juizes, seus impedimentos, e impõe a “quarentena” de três anos após o afastamento de cargo por aposentadoria ou exoneração; e , extinção dos Tribunais de Alçada. Criou-se o controle externo da Magistratura, ponto polêmico, através do Conselho Nacional de Justiça e implantação de Ouvidorias; Promete “ a razoável duração do processo e os meios que…

originários do Estado de São Paulo, aplicando a mesma regra tributária por este imposta, ou seja, revidando com dano igual ao recebido. Trata-se de medida de retaliação, um mecanismo vingativo de defesa fiscal, que começou a ser aplicado sobre alimentos enlatados, palha de aço, produtos de informática e de telefonia celular contemplados por incentivos fiscais paulistas. Acontece que, muito provavelmente, tal mecanismo será também implantado por outros Estados, espalhando-se…

Fontes da solidariedade 33 Solidariedade ativa 33 Generalidades 33 Efeitos 33 Solidariedade passiva 34 Generalidades 34 Conseqüências 34 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 35 Mora na solidariedade - CC. Art. 909 36 Ação e exceção CC. Art. 910 e 911 36 Pagamento por um devedor da totalidade da dívida - CC. Art. 913. 36 CLÁUSULA PENAL 36 Generalidades 36 Espécies e finalidade da cláusula penal - CC. Art. 917 37 Efeitos das espécies de cláusula penal 37 Valor

Não se pode pensar que existem dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade.…

A ação de destituição do pátrio poder Antonio Cezar Lima da Fonseca Sumário Introdução. 1. O pátrio poder. 1.1. Generalidades. 1.2. Características. 2. A destituição do pátrio poder. 2.1. Tipos de destituição. 2.2. As hipóteses legais de perda do pátrio poder. 2.3. Competência, legitimidade e procedimento. 2.4. Destituição e sentença penal condenatória. 2.5. A sentença de destituição. 2.6. A destituição e a intervenção do Ministério Público. Introdução Antonio Cezar Lima da Fonseca…

faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex.: a) Direito de vender seus pertences; b) Direito de alugar uma casa sua; c) Direito de exigir pagamento do que é devido; d) Direito de mover ação de reparação de dano. SANÇÕES são medidas estabelecidas pelo Direito, como consequência da desobediência a um imperativo legal. SANÇÃO PENAL é a consequência da desobediência da lei penal. SANÇÃO CIVIL é a consequência da desobediência…

administração direta, quer da indireta – dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal; f) o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal; g) a ação rescisória e a revisão criminal dos próprios julgados; h) a proposta de súmula e o incidente de uniformização de jurisprudência; i) os embargos infringentes opostos aos próprios julgados e às ações rescisórias de competência das…