Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

instituto o poder de ação, posto à disposição de seu titular e que não dependerá do exercício por parte deste último. Por essa razão, o indivíduo capaz e conhecedor do seu direito poderá conservar-se inerte, sem realizar o poder da vontade e, ainda assim, ser portador de tal poder. Ainda a respeito do direito subjetivo, sempre ressaltei a presença do fator teleológico, ou seja, "o direito subjetivo como faculdade de querer, porém dirigida a determinado fim. O poder de ação abstrato é…

28) que tratava da liberdade de pensamento, profissão e associação pelo prazo de 2 a 10 anos com a redução da autonomia dos Municípios declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível. 2.2 Classificação da Constituição de 1967 As Constituições são classificadas quanto aos seguintes enfoques: a) Quanto ao conteúdo: Formal; consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene…

casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento Análise atualizada com a EC 66/2010 e com a Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória (Lei 13.058/2014) 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças en união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união estável…

vínculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”[7]. A definição é repetida no artigo 1.626, caput do referido código. A adoção é um parentesco civil. Definição conforme dicionário Caldas Aulete - “ação ou efeito de adotar”, “Ato que cria entre duas pessoas uma relação análoga à que resulta da paternidade e filiação legítimas”[8]. Capítulo III 2 CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS Pelas…

indireto 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento. Análise atualizada com a EC 66/2010 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio 8.4 Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças entre união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união…

37 2.7.1 - Responsabilidade Civil ........................................................................ 37 2.7.2 - Residência............................................................................................. 39 10 2.7.3 – alimentos............................................................................................... 40 2.8 - BENEFÍCIOS SOB A VISÃO PSICOLÓGICA.......................................... 41 2.9-INAPLICABILIDADE DO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA.....

neles não poderá praticar qualquer ato, exceto expedir certidões, ou para cumprimento de ordem judicial. 16 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS Subseção I Dos Juízes Cíveis Art. 33. Nas decisões ou nas sentenças que fixam alimentos, o juiz determinará que sejam pagos, de preferência, por intermédio de bancos, indicando a agência bancária onde devem ser depositados. Parágrafo único. Nas ações em que houver condenação de servidor público ao pagamento de pensão…

renúncia adjudicativa do bem objeto de sobrepartilha, em favor do monte mor, e não de alguém particularmente, não incide o ITCD. Precedentes doutrinários. Tendo tramitado o inventário sob o abrigo da AJG, não há porque não se conceder o benefício na ação de sobrepartilha, que envolve bem de valor inferior. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033266206, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em…

correto afirmar: ►a) A criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ deu-se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceu-se que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF e, nas suas…

imutabilidade. Somente o dispositivo da sentença, cuja função é analisar o pedido, fará coisa julgada, não podendo haver coisa julgada quanto à fundamentação, em que se analisa a causa de pedir. A coisa julgada é soberana, ou seja, não pode ser alterada por ação rescisória, se decorrido o prazo legal para propositura desta (após o período de dois anos de trânsito em julgado, a questão ficará inquestionável). c) questões envolvendo obrigações, são aquelas que surgem quando a…