Psicologia juridica

pena. Para que isso fosse possível, a periculosidade deveria se manifestar antes do término da pena, diagnosticada por meio de laudo médico encaminhado ao Juiz de conversão (de cumprimento de pena para internação para tratamento). O artigo 10 da LEP diz que cabe ao Estado fornecer tratamento adequado à cura ou recuperação do detento, mas não pode garantir a cura de doenças mentais, até porque há algumas incuráveis. Mas, vale lembrar, a internação não pode ultrapassar o limite da pena original. O artigo 3º da LEP assegura aos presos e aos internados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Entre os direitos do internado estão o de ser tratado dignamente, em local adequado e por profissionais competentes; o de ser submetido a tratamento adequado a proporcionar sua cura e recuperação e conseqüente retorno ao convívio social; o direito de ser submetido à perícia médica anual para verificação da cessação de periculosidade; o direito de ser defendido por advogado de sua confiança ou, na ausência, por profissional nomeado pelo Juiz (art. 41 c/c. art. 42 e arts. 99 100 e 101 da LEP). Se ficar constatada através de perícia médica que ocorreu a cessação da periculosidade, ou seja, a pessoa não está mais doente, o Juiz da execução penal deverá determinar a desinternação condicional do interno. A desinternação será condicional pelo prazo de um ano. Se nesse período o liberado não praticar fato que indique persistência da periculosidade, estará encerrada a…

alguma, mesmo que tenha roubado, estuprado, seqüestrado, assassinado. Estaria permitindo o Novo Código Civil, se assim interpretarem os Juízes competentes, verdadeira licença para matar com a liberação compulsória do menor infrator aos 18 anos de idade. O Código de menores anterior (Lei nº 6.697/79) era mais realista. Dispunham os parágrafos 3º e 4º do seu artigo 41 que, quando completasse o menor a idade de 21 anos passaria à jurisdição do juízo incumbido das execuções penais.…

punição alguma, mesmo que tenha roubado, estuprado, seqüestrado, assassinado. Estaria permitindo o Novo Código Civil, se assim interpretarem os Juízescompetentes, verdadeira licença para matar com a liberação compulsória do menor infrator aos 18 anos de idade. O Código de menores anterior (Lei nº 6.697/79) era mais realista. Dispunham os parágrafos 3º e 4º do seu artigo 41 que, quando completasse o menor a idade de 21 anos passaria à jurisdição do juízo incumbido das execuções penais.…

Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Luiz Rafael, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Penal II. CAMPO GRANDE, MS 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende mostrar, de forma breve, aspectos importantes das medidas de segurança, positivadas em nosso ordenamento jurídico nos artigos 96 à 99 do código penal brasileiro. Mostraremos o conceito de medida de segurança, finalidade, seus pressupostos, especies e a diferença entre a detentiva e a…

se dará por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação de periculosidade por meio de perícia psiquiátrica. Essa perícia é chamada de Exame de Verificação de Cessação de Periculosidade e tem por objetivo avaliar o risco de violência que o paciente em tratamento oferece à sociedade, fornecendo subsídios para o sistema judicial mantê-lo ou não na condição de periculosidade. Ainda hoje no Brasil a conclusão do exame de cessação de periculosidade pode…

Código de Processo Penal São causas da inimputabilidade: a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) menoridade; c) A presença de emoção no momento em que o crime é cometido (exceção) d) embriaguez e dependência de substância entorpecente. A inimputabilidade pode ser absoluta ou relativa. Se for absoluta, isso significa que não importam as circunstâncias, o indivíduo definido como "inimputável" não poderá ser penalmente responsabilizado por seus atos:…

ao contrário, esse estado não se manifestar no caso concreto, cumprirá a pena correspondente ao delito praticado [...] (DIREITOPENAL, 2010) Com a previsão legal prevista no art. 26, parágrafo único do Código Penal Brasileiro (BRASIL, 2010), fala que sempre será aplicada a pena correspondente à infração penal cometida e, somente se o infrator necessitar de “especial tratamento curativo”. Em outros termos, se o juiz constatar a presença de periculosidade “periculosidade real”, será…

Espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundada na periculosidade do agente, aplicada pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semiimputáveis, a fim de evitar que tornem a delinquir.  Como já mencionado, a finalidade da medida de segurança é exclusivamente preventiva, ou seja, impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no intuito de serem evitadas…

louco-criminosos a medida de segurança com internação em manicômio judiciário, a qual se funda em sua periculosidade presumida por lei (artigo 78, I). Um ponto a ser considerado com relação à medida de segurança, no código de 1940, é seu caráter indeterminado, sendo fixo apenas o tempo mínimo. Este, em que pese a sua determinação com base na periculosidade, guarda estreita relação com o crime cometido. Nesse sentido, a internação no Manicômio Judiciário tem seus termos definidos no…

execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. Finalidade da medida de segurança É exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. Sistemas a) Vicariante: pena ou medida de segurança. b) Duplo binário: pena e medida de segurança. Pressupostos …