Aurélio Promotor De Justiça

Silvana Maria Carbonera, obra citada, p. 77. 5 Art. 1.634, II e VI, do Código Civil. 6 A este respeito, Marco Aurélio S. Viana assinala que: “A guarda não é da essência, mas da natureza do pátriopoder, podendo ser conferida a terceiro. É direito que admite desmembramento, é destacável, sendo possível que convivam pátrio-poder e direito de guarda, aquele com os pais, estes com terceiro”. Marco Aurélio S. Viana. De Guarda, da Tutela e da Adoção, Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 1991, p. 28. 7…

que este é: A organização da Nação em uma unidade de poder, a fim de que a aplicação das sanções se verifique segundo uma proporção objetiva e transpessoal. Para tal fim o Estado detém o monopólio da coação no que se refere à distribuição da justiça. [...] a coação é exercida pelos órgãos do Estado, em virtude da competência que lhes é atribuída. Assim, entende-se conforme relato acima que se faz necessário uma prática administrativa na organização e harmonia no território do…

e, no conflito, têm saído "vitoriosos" pelo uso da força de suas armas e de seus direitos. O presente ensaio tem por mister, exatamente, questionar a força desses direitos, sob o pálio da Constituição Federal 1988 e dos princípios da Justiça Social. Perpassando pela compreensão das funções e das finalidades do Estado Democrático de Direito, instituído pela Lei Maior brasileira, e pelo estudo da aplicabilidade das normas que garantem a dignidade da pessoa humana…

Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Secretaria de Enfrentamento à Violência Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada SUMÁRIO…

competente, a medida cabível, visando à liberdade de A. PROBLEMA NO 3 Processado por delito de furto qualificado, “A, citado para oferecer defesa preliminar, declinou o nome e endereço de seu advogado, o que constou da certidão exarada pelo oficial de justiça. No entanto, o advogado não foi intimado. Designada data para audiência, e não tendo o Advogado indicado por “A” dela sido intimado, não compareceu, tendo o MM. Juiz nomeado outro defensor “ad hoc” para “A”. “A” foi finalmente…

obstáculo ao acesso à justiça. Uma análise sobre o que é o Direito engajado na dialética social e a consequente desrazão de utilizar a linguagem jurídica como barreira entre a sociedade e o Direito/Justiça. Samene Batista Pereira Santana Resumo: A sociedade vive um histórico distanciamento do Direito e da Justiça. A elitização da linguagem empregada (verbal ou não verbal) é uma das principais causas da segregação do conhecimento jurídico e do acesso à justiça. O…

compelido judicialmente (Lei n◦ 6.649/79). 01 pág 18 Ação pública – Ação penal promovida pelo Ministério Público. Pode ser condicionada ou incondicionada primeira depende de representação do ofendido ou de requisição por parte do Ministério da Justiça. A segunda independe de outra iniciativa que não a do próprio Ministério Publico. Normalmente a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, um meio pratico de saber se a ação é pública…

o esos enjuiciamentos se instauran no en atención a la persona en si, sino al cargo o función que desempene, pueden satisfacer una doble finalidad de justicia: poner a los enjuiciables 1 RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - Promotor de Justiça e Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça. Ex-Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na…

Universidade e consequentemente dos docentes, que a partir de uma reflexão constante sobre o direito serão capazes de formar futuros operadores comprometidos com a aplicação de um direito justo. Palavras-chave: refletir o direito, ensino jurídico, justiça 1 – INTRODUÇÃO Ao operador do direito cabe a missão de, senão extinguir, pelo menos minimizar as diferenças sociais. Isso só será possível através de uma análise reflexiva sobre a noção de direito aliado, claro, a um…

que sua avó materna, Romilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Alessandro informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima. Questão: Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a)…