Função social da propriedade

A função social da propriedade e as ocupações de terra por movimentos sociais

I – À guia de introdução O conflito pela terra em nosso território é manifesto e violento desde que o Brasil foi conquistado. Portugueses e indígenas travaram, já no ano de 1500, uma sangrenta luta pela posse e propriedade da terra brasilis. Os "mais civilizados", dessa feita, eram os invasores e, pela força de suas armas, saíram vitoriosos. Cinco séculos depois, a luta continua. Agora, os "mais civilizados" (grandes proprietários de terra) sentem-se agredidos pelas ocupações e, no conflito, têm saído "vitoriosos" pelo uso da força de suas armas e de seus direitos. O presente ensaio tem por mister, exatamente, questionar a força desses direitos, sob o pálio da Constituição Federal 1988 e dos princípios da Justiça Social. Perpassando pela compreensão das funções e das finalidades do Estado Democrático de Direito, instituído pela Lei Maior brasileira, e pelo estudo da aplicabilidade das normas que garantem a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos sociais, analisar-se-á a (in)constitucionalidade do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, que veda a atuação fiscalizadora do INCRA nos imóveis rurais objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário. Para tanto, por fins metodológicos, partir-se-á do estudo de um pronunciamento do Ministério Público Federal, na função de custus legis, em demanda na qual se discutia a aplicação ou não do dispositivo legal mencionado. Foram feitas, outrossim, visitas ao INCRA e ao acampamento do MST em São Lourenço da Mata/PE, com o fito de colher informações substanciais acerca dos efeitos práticos da vedação legal suso referida. Não se pense que se descuidou da interpretação jurisprudencial pertinente ao tema proposto. Ao revés, o pronunciamento da Corte Suprema será também objeto desse estudo, tomando-se a liberdade, todavia, de o