Aula Tema 5 Restos A Pagar E Dívida Pública

atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é o espólio quando não herdeiros e sucessores. Exceção os herdeiros e sucessores ainda que não haja a partilha…

Salvador 2012. Plano de aula 09 CASO CONCRETO 1. Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3º o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira

MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! A cada curso estou mais motivado em transmitir conhecimentos a estudantes das mais diversas regiões deste país! Sei que muitas vezes as…

discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conheci- mento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melho- rar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão-somente oferecer conteúdos…

AUDITORIA INTERNA - FERRAMENTA DE GESTÃO NAS ENTIDADES PUBLICAS INTERNAL AUDITING - IN THE ENTITIES YOU PUBLISH TOOL OF GESTURE Klennya Rejane Pereira de Oliveira Resumo Nosso objetivo foi o de comentar a bibliografia sobre as entidades publicas Controles Internos, e auditoria interna. a importância do uso dos controles internos na busca da eficácia da aplicação dos recursos públicos e grande ferramenta utilizada na gestão que é a auditoria interna na verificação,…

................22 2.8. Auditando uma Empresa.........................................................30 Conceito.......................................................................................30 3 - Cronograma 52 4 - Conclusão 53 5 – Referências Bibliográficas 54 1. Introdução Este trabalho fora desenvolvido com o objetivo de ser um instrumento amplo de controle para os administradores, para verificação sistemática da eficácia e eficiência das…

GOVERNAMENTAL I TEORIA E EXERCÍCIOS (CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO) PROFESSOR ROBERTO PESAVENTO PORTO ALEGRE - 2012/I ÍNDICE APRESENTAÇÃO, 9 UNIDADE I - A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL, 10 1 - INTRODUÇÃO, 10 1.1 - A Administração das Entidades Públicas e seus Momentos, 10 1.1.1 - Momento da Organização, 11 1.1.2 - Momento da Gestão, 12 1.1.3 - Momento da Contabilidade, 13 2 - A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL, 15 2.1 - Conceito de Contabilidade Governamental, 15 2.2 - O…

sua execução, bem com a transparência na divulgação da aplicação dos recursos orçamentários. Recentemente, no Brasil, em pleno séc. XX, foram criados Tribunais de Contas, órgãos dotados de profissionais capazes de realizar auditoria das contas públicas, buscando evitar desmandos com recursos públicos. Embora sejam altamente capazes, não podiam estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Com o advento da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, embasada em dispositivos…

LISTA DE QUADROS E TABELAS Quadro 1: Composição dos Níveis da Administração Pública..................... 4 Quadro 2: Balanço Orçamentário..................................................................24 Quadro 3: Balanço Financeiro.......................................................................25 Quadro 4: Balanço Patrimonial......................................................................26 Quadro 5: Demonstração das Variações Patrimoniais..................................28

sobrevir quando o Poder Público dinamiza instrumentos de ingerência em consonância com as leis retoras do mercado. 1 O PAPEL DO ESTADO E A ATUAÇÃO DO GOVERNO NAS FINANÇAS PÚBLICAS; FORMAS E DIMENSÕES DA INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA ECONOMIA. O Estado intervém no domínio econômico e social, por meio das finanças públicas e, como instrumento dessa intervenção, inicia-se, assim, o chamado período moderno das referidas finanças. A primeira grande característica das finanças…