Atributos Que Confere Efetividade Ao Poder De Policia

Ministério Público da União! --- Seja bem-vindo à nossa segunda aula (apesar de ter sido --numerada como 01) do curso teórico de Direito Administrativo. Em respeito ao nosso cronograma, na aula de hoje estudaremos o tópico --referente aos poderes administrativos, bastante exigido em provas do CESPE. --- Espero que você tenha conseguido assimilar as informações que foram apresentadas na aula anterior, pois serão extremamente --relevantes para o concurso do Ministério Público…

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 2008, que diz: “Desde que grupos de agentes do Estado, utilizando-se de métodos violentos passaram a dominar comunidades inteiras nas regiões mais carentes do município do Rio, exercendo à margem da lei o papel de polícia e juiz, o conceito de ‘milícia’ consagrado nos dicionários foi superado. A expressão “Milícias” se incorporou ao vocabulário da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e começou a ser usada frequentemente por órgãos de…

,....... mento ou mesmo do protesto, é o significado, bem como o poder sobre a "realidade" que a criação de significado confere. Assim, boa parte da vida comercial, imaginativa, política e mesmo "estética" do país se alimenta tecnologia por meio do efeito pessoal; ela aspira ao tipo de convencionalização espúria que chamamos de "popularidade" a fim de vender seus produtos. De fato, ela consiste num atalho, numa "cultura instantânea" baseada na da transformação interpretativa…

liberação das aulas (essa informação virá logo em nossa primeira aula): AULA DEMONSTRATIVA – Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. AULA 01 – Organização administrativa: noções gerais, princípios. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 02 – Ato administrativo: classificação e espécies. conceito, requisitos, atributos, AULA 03 – Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade;…

Sumário 1.1 ESTADO 2 1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO…

valor ambiental e valor econômico. Para proteger esses bens, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente instituiu em nosso ordenamento jurídico a responsabilidade civil objetiva, sendo estabelecidas a responsabilidade administrativa ambiental e a polícia ambiental administrativa. O ambiente passou a ser considerado 3 4 TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. p. 50. TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O…

de outras eventuais modalidades de busca, em razão de sua gravosa característica de incidência sobre o corpo da pessoa que a ela é submetida, além da verificação dos objetos encontrados sob sua imediata custódia. As buscas pessoais realizadas pela Polícia Militar talvez constituam um dos temas mais polêmicos no campo jurídico, isso porque alguns doutrinadores, norteados apenas pelo Código de Processo Penal, relegam essas operações preventivas ao campo da ilegalidade e do abuso policial.…

subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e 2) a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais. Dito de outro modo, a noção de Estado de Direito e a concepção da Tripartição de Poderes têm status de conditio sine qua non (condição sem a qual não) para a existência do Direito Administrativo. O QUE COMPROVA A AUTONOMIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO: ter um objeto próprio e princípios específicos. TERMO ADMINISTRAÇÃO…

classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A nosso intuito, cabe a analise propriamente dos atos administrativos, que reúne a atividade administrativa dos três poderes, quando estes estão a exercer a função administrativa. Veja o que escreve o Ilustre Professor José Antônio Remédio: “Por exemplo, tanto o Poder Legislativo como o Judiciário, quando ordenam seus serviços internos, dispõem sobre seus servidores ou adquirem mercadorias para consumo, praticam atos…

Decisão administrativa pode ser revista pela Administração (autotutela) e pelo Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas não integram o poder judiciário e suas decisões são regidas por normas de Direito Administrativo e Constitucional. O Tribunal de Contas tem a palavra final sobre a Administração, uma vez que ele não integra a Administração, mas é o seu fiscal. Contudo, a Administração pode levar a questão ao Poder Judiciário. Ato administrativo (definição residual). O…