Tecnico segurança do trabalho

PLANOS DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO A ACIDENTES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS RESOLUÇÃO SMA No 81, de 1/12/1998 Janeiro - 2001 1. INTRODUÇÃO No Brasil, o transporte de mercadorias é realizado, em sua grande maioria, através do modal rodoviário. Neste contexto, o transporte rodoviário de produtos perigosos tem gerado diversos danos ao homem, ao patrimônio e ao meio ambiente, em função da ocorrência de acidentes envolvendo o transporte dessas substâncias. Como órgão responsável pelo controle da poluição no Estado de São Paulo, cabe à CETESB, exercer as atribuições que lhe foram conferidas através da Lei No 997/76, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto Estadual No 8486/76. Essas atribuições compreendem a adoção de medidas preventivas e corretivas para o controle da emissão de poluentes que possam colocar em risco a saúde pública, a flora, a fauna ou os recursos naturais do Estado. Com o objetivo de disciplinar a realização de obras em rodovias, bem como prevenir a ocorrência de acidentes ambientais no transporte rodoviário de produtos perigosos, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente promulgou a Resolução SMA No 81, de 1/12/98, a qual dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à conservação e melhorias de rodovias e sobre o atendimento a emergência no transporte de produtos perigosos em rodovias. O atendimento a acidentes envolvendo produtos perigosos requer cuidados especiais no que tange a um prévio planejamento para

DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X AQUATRANS, empresa concessionária de transporte público no estado X, com CNPJ, sede no endereço, na cidade, estado, CEP, através de seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de procuração anexo, endereço profissional sito na rua, n. , bairro, na cidade de, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei…

JUSTIÇA DO ESTADO X AQUATRANS CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO AQUAVIÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede principal na rua (endereço), neste ato, representada, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório na rua (endereço), aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE…

Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica - CNAEE 5 1.4 Surgimento do Departamento Nacional de Águas e Energia - DNAE 6 1.5 Transformação em Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica 6 1.6 Instituição da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL 6 2. NOMEAÇÃO 8 3. ATRIBUIÇÕES 9 4. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA AGENCIA 13 4.1 Alinhamento 13 4.2 Diretrizes do conceito de planejamento na Agência 13 4.3 Os Objetivos Setoriais - Ministério…

Sumário 1INTRODUÇÃO 8 2 OBJETIVOS 9 3 Conceito 10 4 Estrutura Organizacional 11 5 Funções, Competência e Atribuições das Agências Reguladoras 11 6 Ponderações sobre as Agências Reguladoras. 20 7 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa realizar uma exposição sobre as Agências Reguladoras. Trata-se de uma apresentação resultante da Aulas de Direito Econômico, ministradas pelo Professor Luiz Edmundo, e da Pesquisa em publicações e sitos da internet. A…

PERFIL DO CONTROLLER DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DE LONDRINA RESUMO Consolidou-se na última década no Brasil a necessidade de novas ferramentas capazes de, através do controle de gestão e orçamento, levar a empresa ao seu ápice em relação a eficácia e resultados. Essa necessidade surge em função do aumento da competitividade no mercado nacional, tanto entre as próprias empresas brasileiras, como também pela pressão de empresas internacionais, principalmente as…

áreas retroportuárias foram transferidos para a exploração da iniciativa privada, e iniciou-se uma acelerada retirada das empresas do Governo nas operações de capatazia das mercadorias (operação em terra). A contínua retirada do Estado dessa atividade, atrelada ao aumento da concorrência impulsionada pelos novos terminais privados, gerou reduções de custo e aumento da eficiência do setor portuário de forma sistêmica. O custo da movimentação de grãos nos principais portos brasileiros, por…

Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras chave: Agência Reguladora. ANEEL. Setor Elétrico. Professor: Cláudio Pereira de Souza Neto Rio de Janeiro 2012 1. Introdução Pelo fato de o estudo ser realizado em caráter…

existência em 2011. Criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT) –, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a…

provinham do Fundo de Reaparelhamento Econômico (FRE), formado com recursos fiscais captados por um empréstimo compulsório dos contribuintes do Imposto de Renda e por empréstimos contraídos no exterior. • Em 1962 foi criada a Comissão de Nacionalização das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos (Conesp) A Conesp foi criada para tratar da nacionalização das empresas do Grupo Amforp*. Em junho do mesmo ano, constituiu-se a Eletrobrás, vinculada ao Ministério de Minas e Energia…