Atribuições Do Stj

do Poder Judiciário está prevista no artigo 92 da Constituição Federal, qual seja:         São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF); O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (TRF); Os Tribunais e Juízes do Trabalho (TST, TRT), Os Tribunais e Juízes Eleitorais (TSE, TRE); Os Tribunais e Juízes Militares, (STM) e Os Tribunais e Juízes dos Estados e do…

– INTRODUÇÃO: O presente trabalho/seminário tem como objetivo acadêmico tratar de um tema relativamente novo junto ao Poder Judiciário brasileiro: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado com a Emenda Constitucional 45, trás em suas atribuições principais, o poder de controlar, administrativamente e financeiramente, o poder judiciário. Além disso, é ele também quem atua na verificação do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores do poder judiciário. Atuando…

CIRÚRGICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR PÚBLICO. ENTE MUNICIPAL DO QUAL NÃO FAZ PARTE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. - Ao membro da Defensoria Pública é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência. - Súmula 421 DO STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de…

garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas. Composição Definida pela Constituição, a composição do CNJ é formada por quinze membros, com mandato de dois anos, com direito a recondução, cada um dos empossados, ou seja, podem assumir mais um mandato no CNJ. Integram a formação do corpo gerencial do órgão: * o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside também o Conselho (EC 61/2009) * um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicado…

da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem…

Judiciário configura-se em uma única estrutura nacional hierarquizada. 1.2. Funções ATÍPICAS: Legislativa: Fazer seus regimentos internos. Executiva: Quando atua internamente 2- órgãos do Poder Judiciário: I - STF - Supremo Tribunal Federal; II - STJ - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes Militares; VII - Tribunais e Juízes dos…

HISTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto de uma outra…

juízes e membros do Ministério Público Competência para processar e julgar STF (art. 102 da CF) JUÍZES - Nos crimes comuns e de - Nos crimes comuns: o Procurador1 responsabilidade : os membros Geral da República. dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM); - Nos crimes comuns: próprios Ministros. Senado Federal (art. 52 da CF) MEMBROS DO MP seus - Nos crimes de responsabilidade: -Nos crimes de responsabilidade: o os Ministros do STF. Procurador-Geral…

externa ou interna ao julgador. Vale salientar que a irredutibilidade, segundo pronunciamento do STF, é nominal e não real. O inciso v do artigo 93 da Constituição Federal determina que os subsídios mensais dos ministros dos tribunais Superiores (STJ, TST, STM,TSE) correspondem à 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF. Para os demais magistrados, o subsídio, fixado em lei, é escalonado em nível federal e estadual não podendo a diferença entre um e outro ser superior a…

REGIMENTO INTERNO DO STJ Professor Ismael Noronha de Castro DOS MINISTROS DO STJ Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um terço