Atribuições Do Stj

JUDICIÁRIO: ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO: São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal, art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e…

Privado. (...) A lei estabelecerá as prerrogativas necessárias para assegurar a prevalência do interesse público. Seguindo esta lógica, o Direito Administrativo então, está inserido dentro do ramo Direito Público, já que entre suas atribuições, destacam-se a regulação da forma de organização e desenvolvimento das atividades do Estado em função dos interesses públicos. É neste contexto que o conceito de natureza jurídica surge, pois: Natureza jurídica é a…

Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”,… O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva…

regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem…

e os Vereadores. Para Hely Lopes Meirelles, agentes políticos são “os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação, para o exercício de atribuições constitucionais.” Além dos chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos, e dos membros do Poder Legislativo, este doutrinador, também define como agente político, os magistrados e os membros do Ministério Público e dos Tribunais…

da palavra “alguém” por “pessoa física” ou “jurídica”. Os parágrafos 1º e 2º da Lei de 1951 equivalem aos parágrafos 1º e 3º da Lei de 2009, com algumas modificações. Nesse sentido, mais um exemplo, as súmulas 294 e 512 do STF e 105 e 169 do STJ que foram juntadas pela nova Lei, em seu artigo 25. Por uma linhagem de entendimentos consolidados nos tribunais superiores, alguns sumulados, não foram positivados pela nova lei. Em outro aspecto, no artigo 6º, parágrafo 5º, e artigo 7º,…

disposições gerais; dos servidores públicos. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da República. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do…

status de remédio constitucional dedicada a proteger o direito líquido e certo daquele que sofrer ilegalidade ou abuso de poder – ou tiver receio de sofrê-la – sendo o ato perpetrado por autoridade pública ou agente pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Mandado de Segurança Preventivo e Mandado de Segurança em Face de Lei em Tese. O Mandado de Segurança Preventivo pode ser impetrado a fim de evitar que a autoridade coatora pratique ato fundamentado em norma…

procurador devidamente constituído" (e-STJ fls. 76-77); 2) Memorando 002/09, de 17 de março de 2009 - Notificação do impetrante do início dos trabalhos, dando-se vista dos autos e autorizando o acompanhamento pessoal ou por procurador legalmente constituído, bem como a extração de cópias; produção de provas, contraprovas, indicação de rol de testemunhas de defesa e formulação de quesitos (e-STJ fl. 81); 3) Petição do impetrante requerendo vista dos autos (e-STJ fl. 92); 4) Certidão…

número é bastante variável - e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvadas as situações previstas no art. 52, I, assim como os membros10 dos Tribunais Superiores (em número de oitenta e dois (82) - sendo trinta e três (33) do STJ, vinte e sete (27) do TST, sete (7) do TSE e quinze (15) do STM) – mais os nove (9) Ministros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente – em número variado.. Observe-se que, nos crimes…