Atribuições Do Stj

| | | |Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais | | | |Disponível em www

Inhumas Fac Mais. Para avaliação semestral Professora: Marcela Palavra chave: STF, STJ, FORMAS DE GORVERNO Índice 1- Introdução ----------------------------------------------------------------------- 5 2- Poder Judiciário do Brasil --------------------------------------------------- 6 3- Funções do Poder Judiciário…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Família contra a mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF Processo: xxxxxxxx O Ministério Público do TJDF no de suas atribuições Constitucionais e legais vem representado pelo seu Promotor de Justiça requerer a juntada das CONTRARAZÕES, com base no Art. 600 do Código Processual Penal Brasileiro. DOS FATOS: F.B.C. já qualificado nos autos foi denunciado pela prática reiterada de crimes de…

supervisão do desempenho funcional dos juízes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da uniformidade da interpretação das leis federais. Desempenha esta tarefa ao julgar as causas, decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, que contrariem lei federal ou dêem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. O STJ compõe-se de 33 ministros, nomeados pelo Presidente da…

qual estabeleceu que “O critério para a aferição da natureza do imóvel, para sua classificação, se urbano ou rural, para fins de desapropriação, leva em consideração não apenas sua localização geográfica, mas também a destinação do bem. Precedentes do STJ” (REsp 1170055/TO, Segunda Turma, DJ de 24/6/2010). No entanto, o art. 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), deixa em segundo o plano o critério localização para definir imóvel rural, colocando em evidência a forma de…

QUESTÕES 1) Qual o posicionamento do STJ em relação ao tráfico de drogas praticado por adolescente? Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) no trato da matéria. 2) O Ministério Público poderá conceder remissão? Responda de acordo com entendimento do STJ. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê duas espécies distintas…

jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prática pode ser obtida sem a presença física nos fóruns e que compreenderia, sem dúvida, a pesquisa em bibliotecas, revistas e computadores. Tem entendido, ainda, o C. STJ que o estágio em faculdades atinge o mesmo fim, pois coloca o estudante em contato com as lides forenses ao participar de audiências e sessões de tribunais e ao desempenhar atividades como redação de petições, arrazoados, pesquisa em…

domicílio do réu, previsto em contrato de adesão, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando a própria defesa do devedor. No caso, trata-se de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício. Precedentes da Corte (STJ – 3ª Turma – nº 455965/MG – Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro–24.08.04). A Lei nº 11.280/06 acrescentou parágrafo único ao art. 112. Diz ele: “Arguis-se, por meio de exceção, a incompetência relativa”. No seu parágrafo único,…

as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna: quando numa mesma vara ou tribunal servem vários juízes, qual ou quais deles serão competentes? -competencia recursal: a competencia para conhecer do recurso é do próprio órgão que se decidiu originariamente ou de um superior? 1.3- Critério Objetivo: que se funda no valor da causa, na natureza da causa ou na qualidade das partes. - critério funcional: que atende as normas que regulam as atribuições…

antiga dicotomia que distinguia a competência em absoluta e relativa. Explanando sobre essa temática, o autor se vale da conceituação de Paula Batista, para quem a competência se considera "absoluta, quando a matéria de que se trata, entra nas atribuições do juiz; nasce das leis de organização judiciária”. O professor Cândido Rangel Dinamarco afirma que: Maior exemplo de norma de competência absoluta é a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar…