MANDADO DE SEGURAN A NOMEA AO CONCURSO P BLICO

Páginas: 5 (1222 palavras) Publicado: 19 de março de 2015
ILMO SENHOR PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor

REVISÃO

da decisão da bancaexaminadora em não classificar o candidato acima identificado pela ausência de prática forense de dois anos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Inconformado com a decisão desta douta Banca Examinadora do Concurso Público para Provimento do Cargo de ....... indeferiu sua inscrição definitiva, interpõe o candidato identificado em epígrafe, RECURSO, objetivando areconsideração da referida decisão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

O requerente logrou êxito na prova objetiva (1ª fase) e foi convocado para requerer sua inscrição no certame.

No prazo estabelecido pelo Edital, requereu a inscrição, anexando a documentação exigida, inclusive os documentos necessários para comprovação de dois anos de prática forense.

O requerente juntou declaração daFaculdade..... de que cursou durante .... semestres a disciplina prática forense e, ainda, declaração do Ministério Público do Estado do ........... / Procuradoria Geral de Justiça, que descreve as atividades desempenhadas pelo requerente no período de ......./.... a ......../...., como servidor daquele Órgão, ocupante do cargo de ............... e que sempre trabalhou em Gabinete de Procurador deJustiça, no manuseio de processos e na realização de pesquisas jurídicas.

Ocorre que essa Douta Banca Examinadora indeferiu sua inscrição ao argumento de que não teria sido preenchido o requisito constante do item 12.2 do edital n.º 91 de 18/12/98 (não comprovação de prática forense).

DO DIREITO

1. DA DISCIPLINA PRÁTICA FORENSE - FACULDADE ....

A prática forense é o convívio, a familiaridadecom o dia a dia das lides dos tribunais em sentido amplo, além da presença nas varas, cartórios, gabinetes, contatos com oficiais de justiça, distribuidor, reúne também a realização de audiências, sustentação oral, redação de petições, arrazoados em geral.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prática pode ser obtida sem a presença física nos fóruns eque compreenderia, sem dúvida, a pesquisa em bibliotecas, revistas e computadores. Tem entendido, ainda, o C. STJ que o estágio em faculdades atinge o mesmo fim, pois coloca o estudante em contato com as lides forenses ao participar de audiências e sessões de tribunais e ao desempenhar atividades como redação de petições, arrazoados, pesquisa em jurisprudência, julgamentos simulados.

Valetranscrever os seguintes precedentes, in verbis:

"MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRÁTICA FORENSE - Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1º instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreendeainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses." (grifei) (MS 3.741-2/DF, DJ de 08/05/95, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
PRÁTICA FORENSE. ESTAGIÁRIO.
1. A CONCEITUAÇÃO DE "PRÁTICA FORENSE" CONSTITUI FUNÇÕES INERENTESA ATIVIDADE JUDICIAL, TAIS COMO ADVOGADO, ESTAGIÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO, EM CONSTANTE CONTATO COM O SERVIÇO FORENSE.
2. A INSCRIÇÃO NA OAB SÓ É NECESSÁRIA QUANDO O EXERCÍCIO DA PRÁTICA FORENSE FOR DEMONSTRADO MEDIANTE A PRÁTICA DE ADVOCACIA (ITEM 7.3.2 DO EDITAL). IN CASU, A COMPROVAÇÃO SE FAZ PELA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NA FACULDADE.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA." (grifei) E1.(MS 5136/DF ; DJ...
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