Atribuiçoes Do Stf E Stj

STF Súmulas do STF Capítulo I Direito Administrativo SUMÁRIO • 1. Atos administrativos – 2. Bens públicos – 3. Concurso público – 4. Desapropriação – 5. Poder de polícia – 6. Prescrição administrativa – 7. Processo administrativo disciplinar – 8. Servidor público; 8.1. Demissão; 8.2. Disponibilidade; 8.3. Remuneração; 8.4. Tempo de serviço; 8.5. Vitaliciedade; 8.6. Nomeação 1. ATOS ADMINISTRATIVOS Súmula nº 346 do STF A Administração Pública pode declarar a nulidade…

Exclusivamente: elementos de informação isoladamente considerados não podem fundamentar uma condenação. Porém, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar a prova produzida em juízo, servindo com mais um elemento na formação da convicção do juiz (STF: RE 287658 e AgR 425734). Princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP): o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Obs.: segundo a doutrina, aplica-se subsidiariamente o art. 132 CPC (salvo se…

precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial, proporcionando, ainda, estabilidade ao ordenamento. A Súmula, como dito, é o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribunal. Deste modo, o resumo da jurisprudência dominante do STF é denominado Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que é composta por enunciados. Isso importa dizer que, tecnicamente, o modo mais correto de se referir ao posicionamento sumulado é dizer "Enunciado nº.X da…

desta atividade está em fornecer ao estudante de administração, uma visão global do direito, em especial a Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais, para que o desenvolvimento do raciocínio jurídico, possa ser aplicado ao futuro administrador. POLO: Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais Disponível em www.stf.jus.br Ativismo judicial ou cumprimento da Constituição? Mais que uma indagação, esta é uma reflexão do…

O PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO: São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal, art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os…

ROTEIRO SOBRE COMPETÊNCIA Conceito: é a medida/ parcela específica da jurisdição, divisão de atribuições Classificação: Arts. 88 – 90 do CPC (Competência Internacional ou Interna) Critérios determinativos: Funcional – soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais; Objetivo – ou da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio; Territorial – limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional Iter: Qual a…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sob tais condições perpetua-se uma das garantias mais importantes da história do direito. 2-História Foi o habeas corpus, na verdade, a primeira tentativa pela qual se procurou limitar os poderes absolutos do…

entrância especial, 2° entrância e 1° entrância. Portanto, entrância não deve ser confundido com instancia. 5) ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É estabelecido no art. 92 da Constituição Federal de 1988: 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) É constituído por 11 ministros, que para sua escolha é necessário a analise de alguns critérios que são: pessoas maiores que 35 anos idade, e menos de 65 anos de idade, pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.…

[pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário - Presidente do Conselho é o Ministro do STF - Decisões impugnadas pelo STF (art. 102, I, r CF) 3) GARANTIAS a) Independência do Judiciário – art. 99 (ATENÇÃO: art. 85, II; art. 62, §1º, I, c; art. 68, §1º, I CF) a.1) autonomia administrativa – art. 93 + art. 96 (ATENÇÃO: art. 93, XII e XIV)

instituição constitui-se no objetivo principal do presente trabalho jurídico cientifico. Para tanto, serão apresentadas perspectivas variadas, e ainda, os principais pontos da ADIn 3026, com o intuito de incluir neste trabalho o entendimento dado pela STF a respeito da natureza jurídica da OAB. Apresenta-se, ainda, algumas reflexões acerca da função da entidade em estudo no âmbito social e jurídico e ainda, explanar sobre o que vem a ser natureza jurídica, a fim de garantir um melhor…