sumulas stf e stj direito administrativo

Páginas: 8 (1954 palavras) Publicado: 26 de outubro de 2014
STF
Súmulas
do STF

Capítulo I

Direito
Administrativo
SUMÁRIO • 1. Atos administrativos – 2. Bens públicos – 3. Concurso público – 4. Desapropriação
– 5. Poder de polícia – 6. Prescrição administrativa – 7. Processo administrativo disciplinar – 8.
Servidor público; 8.1. Demissão; 8.2. Disponibilidade; 8.3. Remuneração; 8.4. Tempo de serviço;
8.5. Vitaliciedade; 8.6. Nomeação

1.ATOS ADMINISTRATIVOS
Súmula nº 346 do STF
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula nº 473 do STF
A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
oscasos, a apreciação judicial.

2. BENS PÚBLICOS
Súmula nº 477 do STF
As concessões de terras devolutas situadas
na faixa de fronteira, feitas pelos Estados,
autorizam, apenas, o uso, permanecendo o
domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Súmula nº 479 do STF
As margens dos rios navegáveis são domínio
público, insuscetíveis deexpropriação e, por
isso mesmo, excluídas de indenização.

Súmula nº 480 do STF
Pertencem ao domínio e administração da
União, nos termos dos artigos 4º, IV, e 186, da
Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

Súmula nº 650 do STF
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição
Federal não alcançam terras de aldeamentos
extintos, ainda que ocupadas por indígenas
empassado remoto.

3. CONCURSO PÚBLICO
Súmula nº 15 do STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o
candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Súmula nº 16 do STF
Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

Súmula nº 17 do STF
A nomeação de funcionário sem concurso
pode ser desfeita antes da posse.

Súmula nº 683do STF
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art.
31

Súmulas
do STF

Élisson
Miessa

Henrique
Correia

7º, XXX, da Constituição, quando possa ser
justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.

Súmula nº 684 do STF
É inconstitucional o veto não motivado à
participação de candidato a concurso público.

Súmulanº 685 do STF
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente
investido.

Súmula nº 686 do STF
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público.

4. DESAPROPRIAÇÃO
Súmula nº 23 doSTF
Verificados os pressupostos legais para o
licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não
se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

Súmula nº 157 do STF
É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos
Estados, de empresa de energia elétrica.Súmula nº 164 do STF
No processo de desapropriação, são devidos
juros compensatórios desde a antecipada
imissão de posse, ordenada pelo juiz, por
motivo de urgência.

Súmula nº 378 do STF
Na indenização por desapropriação incluemse honorários do advogado do expropriado.
32

Roberval
Rocha

Súmula nº 416 do STF
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenizaçãocomplementar além dos juros.

Súmula nº 475 do STF
A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação
imediata aos processos em curso, inclusive
em grau de recurso extraordinário.

Súmula nº 476 do STF
Desapropriadas as ações de uma sociedade,
o poder desapropriante, imitido na posse,
pode exercer, desde logo, todos os direitos
inerentes aos respectivos títulos.

Súmula nº 561 do STF
Em...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Sumulas direito tributário stf e stj
  • Principais súmulas do STF e STJ
  • Direito Constitucional
  • Penal
  • Sumulas STJ
  • STJ e STF
  • Sumulas stj
  • STJ E STF

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!