Aspectos Legais Do Comercio

ASPECTOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRATOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL Introdução A fim de enfatizar a importância da compreensão e utilização dos contratos jurídicos para o bom funcionamento do comércio internacional, este presente trabalho visa caracterizar e analisar a aplicabilidade dos contratos internacionais de forma a explicitar quais as possibilidades que vão ao encontro dos interesses dos Estados e organismos participes do sistema internacional. Ademais, apresentamos aqui como…

| 329 Contrato eletrônico como cibercomunicação jurídica Ricardo de Macedo Menna Barreto1 Resumo Este ensaio busca observar o comércio eletrônico, o ciberespaço e o contrato eletrônico a partir da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Os sistemas sociais são compostos por comunicações, que são elementos característicos deste tipo de sistemas. Não obstante, partindo da noção de cibersistemas, podese falar em “cibercomunicação” (Stockinger). Destarte, o contrato eletrônico…

Manuele de Oliveira Teófilo – 395803 Jacqueline Aparecida de Paula Ferreira – 400740 Aspectos legais da Empresa: o novo Direito Empresarial. Tutor a distancia: Prof. Luiz Manuel Palmeira Polo: Fortaleza-centro Introdução Neste relatório iremos abordar o tema o novo Direito Empresarial e aspectos legais sobre uma dada organização. Com o passar dos anos o conceito de direito empresarial vem sofrendo diversas modificações,…

Approch on the ways and applications of Metroligic Regulamentation developed by INMETRO'S Legal Metrology Directory, according to recomendations of OIML, and in order to folow Law 5966/1973 and Customer's Defense Code. Key-Words Customer's Defense, INMETRO, Metrologic Regulamentation. RESUMO Abordagem sobre os caminhos e as aplicações da Regulamentação Metrológica desenvolvidas pela Diretoria de Metrologia Legal do INMETRO ( Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e…

se encontra no Livro II da Parte Especial. Essa unificação trouxe várias vantagens para o direito comercial. entre elas está a adoção da teoria da empresa como uma de suas normas fundamentais que afasta a ideia francesa da enumeração de atos do comércio que excluía do regime comercial importantes atividades econômicas. Do direito comercial ao direito empresarial O Direito Comercial surgiu, na Idade Média, para reger as atividades desenvolvidas pelos comerciantes e era baseado nos…

requer uma análise do mercado, sobre a qual devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram-se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação…

interessadas e que constituem o núcleo das alterações feitas à versão atual da norma. Ao discutir a revisão dessa norma, serão apresentadas as principais forças que levaram a criação de normas voluntárias sobre gestão, particularmente o sistema de comercio multilateral pós Rodada do Uruguai e os problemas relacionados com a harmonização das leis ambientais. O trabalho procura também esclarecer diversos pontos controversos da norma atual ou pontos mal compreendidos tanto no âmbito das…

finalidade objetiva do comércio? A finalidade objetiva do comércio é a aproximação entre ofertantes e adquirentes. *Forneça o conceito jurídico de comerciante e enumere os requisitos do comércio? Comerciante é aquela pessoa que pratica, habitualmente, atos de comércio com a finalidade de lucro. Uma atividade regular e continuada de mediação, constitui um dos requisitos do instituto; o outro será a finalidade de lucro. *O comércio é ato econômico ou também ato jurídico? O…

com a venda legal de órgãos. Nenhuma legislação atualmente proíbe a retirada de órgãos de presos falecidos que assinam acordos antes da execução. Recentemente, a China introduziu uma nova legislação, a fim de uniformizar o processo de coleta de órgãos. Esta legislação inclui normas que indicam que os hospitais podem realizar operações e qual seria a definição legal de morte cerebral. Pacientes estrangeiros transplantados não são mais aceitos. Desde que a China suspendeu a venda legal de…

órgãos. O tráfico de órgãos é a prática ilegal de comércio de órgãos humanos (coração, fígado, rins,pâncreas etc) para o transplante de órgãos. Há uma escassez mundial de órgãos disponíveis para transplante, contudo o comércio de órgãos humanos é ilegal em todos os países, exceto no Irã. O problema do tráfico ilegal de órgãos é generalizado, embora os dados sobre a escala exata do mercado de órgãos é difícil de obter. Se deve ou não legalizar o comércio de órgãos, e a maneira adequada…