Aspectos Juridicos Relevantes

decreto-lei revogou alguns artigos do CTN, sendo aceito como veículo normativo adequado ao tratamento de matérias atinentes à lei complementar. Tal questão não passou despercebida a Alcides Jorge Costa, que destacou a necessidade de se resolver o alcance jurídico das normas gerais, concluindo preliminarmente que a conceituação do tema dependeria “[...] antes da posição política em que se coloca o intérprete do que do desenvolvimento de um raciocínio lógico”118. O autor acrescenta que os…

aplicação do Princípio da Insignificância no direito penal brasileiro. Para tanto é necessário destrinchar todos os elementos que estão interligados a tal princípio, como por exemplo saber quais são os bens jurídicos que são tutelados por esse princípio, saber qual o conceito de bem jurídico que é algo tão debatido na doutrina brasileira; além do mais, retratar qual a tipicidade é excluída quando da aplicação de tal princípio. Será estudado no presente trabalho também princípios que…

FICHAMENTO DO ARTIGO: “Eutanásia – Aspectos Jurídicos”. DODGE, Raquel Elias Ferreira. Eutanásia – Aspectos Jurídicos. Revista Bioética: 2009 Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora Regional da República, da 1ª Região, em seu artigo intitulado “Eutanásia – Aspectos Jurídicos”, alude sobre um tema, ainda muito polêmico no Brasil, que versa sobre a “Eutanásia” e os aspectos jurídicos que engloba as discussões sobre o direito de o paciente doente, em estado terminal, decidir sobre o…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SUMÁRIO: Introdução. 1. O Princípio da Legalidade Brevemente Explicado. 2. Aspectos do Princípio da Legalidade. 2.1. Aspectos Históricos. 2.2. Aspectos Jurídicos. 3. Princípios Inerentes ao Principio da Legalidade. 4. Considerações Finais. Referências. RESUMO O principio da legalidade é o ponto fundamental de qualquer ordenamento jurídico que almeja a justiça e a racionalidade. Codificou-se em norma, formando, um principio de garantia, garantia de segurança

CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Aspectos Jurídicos do “insider trading” NORMA JONSSEN PARENTE ADVOGADA Superintendência Jurídica Junho de 1978 COMENTÁRIOS INCIAIS O presente trabalho pretende ser a análise, a mais ampla que foi possível efetuar no momento, dos aspectos jurídicos que envolvem a figura do…

jurídica aplicada no judiciário, compreendendo a diferença entre a intervenção psicológica e a intervenção judicial. Através do estudo de leis e doutrinas, procura-se esclarecer a lógica das provas e da perícia, observando o contexto, os princípios jurídicos e as teorias psicológicas. A psicologia jurídica, na atualidade, é considerada como prática da profissão de psicologia para questões legais. O estudo descreve a realidade jurídica e psicossocial, a partir da perspectiva pessoal dos…

155 CP O enquadramento de um tipo formal esta ligado ao princípio da reserva legal Material – É toda conduta (ação ou omissão) que lesa ou expõe a perigo de forma relevante um bem jurídico. Para se enquadrar aqui tem que atingir de forma relevante um bem jurídico, não basta ser formal, a conduta tem que atingir de forma relevante, do contrário se enquadra no Princípio da Insignificância. Legal – É sinônimo de delito, por sua vez se divide em Crime ou Contravenção Crime – O preceito…

em conta aspectos ligados, estritamente, ao fato e às suas consequências em relação ao bem jurídico ou, além disso, dados relativos aos antecedentes do autor e à periculosidade do crime no meio social? Justifique. O Princípio da insignificância não tipifica uma conduta analisando apenas seu aspecto formal, ou seja, não analisa apenas o enquadramento da conduta no texto legal. Deve-se analisar também a tipicidade material do delito, sendo assim, analisa-se a relevância do bem jurídico…

administração, planejar, organizar, dirigir e controlar, para entender com precisão as pessoas físicas e jurídicas informando com clareza e objetividade a real situação patrimonial. O contador também precisa abranger os conhecimentos em todos os aspectos jurídicos, pois é através da legislação é que ele poderá orientar os seus clientes, gestores quanto a tributos, fiscalização, impostos, etc. A Matemática também e de muita importância na contabilidade, pois ela se faz presente na rotina…

LIÇÃO 13 O fato jurídico pode-se definir como qualquer ocorrência da vida real que recebe qualificação jurídica. Em outras palavras, são considerados fatos jurídicos todos os acontecimentos que interessam ao ordenamento jurídico, sendo regulamentados por este e, principalmente, associados a consequências jurídicas. É possível propor uma classificação dos fatos jurídicos em quatro categorias: • Ato de vontade humana que gera consequências previstas pelo ordenamento jurídico. Essa…