As Quatro Fontes Do Direito Administrativo

especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Interpretações: I - Doutrina - Ato Administrativo II - Lei - Contrato Administrativo (contrato de Adesão); Direitos dos Usuários - Participação do usuário na administração: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em…

Princípios Gerais de Direito Ramos do Direito Cátia Pereira Docente: Ana Paula de Pinho Teixeira Mendes Cabral 1 de Dezembro de 2014 Índice Introdução iii 1. Sistema jurídico iv 2. Ramos do Direito iv 3. Direito Público v 3.1 Direito Constitucional ou Político v 3.2 Direito Penal ou Criminal vi 3.3 Direito Internacional Público vi 3.4 Direito Administrativo vi 3.4.1 Direito Urbanismo vii 3.4.2 Direito do Ambiente vii 3.4.3 Direito da Saúde vii 3.5…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CÓDIGO JUR 3211 PONTO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1- ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E AUTONOMIA – ● O direito administrativo é disciplina relativamente recente da ciência do direito, com pouco mais de dois séculos de idade, ao passo que o direito civil, existe desde a era dos romanos e possui cerca de dois mil anos de constante elaboração doutrinária. ● Por esta razão inclusive, o direito civil é…

Gustavo Barchet – Direito Administrativo Curso Teórico de Direito Administrativo UNIDADE 01: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. FUNÇÕES DO ESTADO a) as 3 funções estatais: legislativa, jurisdicional, administrativa b) Celso Antônio Bandeira de Mello: perspectiva objetiva material e objetiva formal - perspectiva objetiva material - elementos intrínsecos da função: a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, a jurisdicional, na solução de controvérsias jurídicas; e a administrativa (ou

Medida de eficiência – ADM 1 – Conceitua o direito administrativo. R: Direito administrativo é o conjunto homônimo de regras e princípios jurídicos que regem a entidades, órgãos e agentes públicos, tendentes a realizar direta, indireta, concreta, e imediatamente os fins desejados pelo estado. 2 – Quais são as fontes do direito administrativo? R: O direito administrativo abebera-se, para sua formação em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e…

SENTIDOS DO TERMO” DIREITO” Direito objectivo (Conjunto de normas de conduta social com protecção coactiva) O que distingue as normas jurídicas das outras, é que nestas existe uma sanção jurídica nas outras, serão apenas de uma sanção moral ou social. Direito Subjectivo:( Visa preservar os direitos das pessoas dos sujeitos) Direito Natural: (Ditado pela razão Humana Sec XVII, no Positivismo no Séx XIX, não existe Direito natural pois deriva da vontade humana, deriva de fonte…

Disciplina J589 – DIREITO ADMINISTRATIVO I Créditos Teórico / Prático 4.0 (quatro) Pré-Requisito J508 – DIREITO CONSTITUCIONAL II Curso DIREITO Centro CCJ 2. EMENTA O Direito Administrativo e suas relações com outros ramos do direito. A administração pública na ordem jurídico-constitucional. O sistema administrativo brasileiro. O estudo dos poderes instrumentais da Administração Pública. Ato administrativo e servidores públicos. 3. OBJETIVOS 4. CONTEÚDO h/a I - Definir…

15/04/2013 Prof. Alexandre Mazza 1. Conceito de Direito Administrativo É o ramo do direito público* que estuda: * Princípios e normas** reguladores * do exercício da função administrativa. *porque estuda as atividades estatais. **conjunto de princípios e normas do direito administrativo recebe o nome de regime jurídico administrativo. ***compreende agentes, órgãos e atividades da Administração Pública. Conceito subjetivo ou orgânico de Administração Pública: é qualquer…

Princípios de Direito Prof. MS. Nelson Garcia Perandréa Noções de Direito Civil II Noções de Direito Civil II 1. A Pessoa Jurídica Para Refletir “A responsabilidade profissional é um dos capítulos da responsabilidade civil em geral, preponderantemente contratual. Quem exerce certa profissão deve se comportar dentro de certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar danos, interessa ao dever de indenizar. A presunção a ser seguida é…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO Distinção entre Direito Público e Direito Privado Trabalho elaborado pelo estudante