INTRODUÇÃO AO DIREITO

3415 palavras 14 páginas
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UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO

Distinção entre Direito Público e Direito Privado Trabalho elaborado pelo estudante Marcolino Adelino T. Bundi Nº 20120616

LISBOA OUTUBRO de 2012

Dra. Anja Bothe

DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

A Professora Dra. Anja Bothe, que amiúde mente me tem dado directrizes para o caminho do conhecimento as minhas singelas saudações.

INTRODUÇÃO
Distinguir o direito público do Direito privado é distinguir duas áreas de um mesmo Direito, distinção essa que tem vindo a ser alvo de muito conflito. É sobre esta distinção que este trabalho aponta com o fim de dirimir tais conflitos e separando claramente as normas de Direito público das normas de Direito privado, mantendo a sua relação.

Direito Público e Direito Privado: Critérios de distinção (1).

A distinção aparece pela primeira vez formulada na compilação de Justiniano:”huius studii duae sunt positiones,publicum et privatum.Publicum ius est quod ad statum rei romanae spectate; privatum,quod,ad singulorum utilitatem perninet” (Duas são

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