As 48 Leis Do Poder

- Djalma Pinto: São associações de pessoas unidas por ideais comuns, que buscam atingir o poder para conduzir os interesses da sociedade de acordo com certos princípios ou gerenciar o Estado segundo prioridades que julgam adequadas para determinado momento. - Paulo Bonavides: Há partido político toda vez que uma organização de pessoas, inspiradas por idéias ou movidas por interesses, busca tomar o poder, normalmente pelo emprego de meios legais, e nele conservar-se para a realização dos fins

Tripartição de Poderes > Introdução > Uno e indivisível > Tripartição horizontal (mesmo patamar) > Necessário para a manutenção do Estado > Funções típicas e atípicas > As funções atípicas geram a independência entre os poderes; > Executivo: Administrar (julgar, legislar); > Legislativo: Legislar (julgar, administrar); > Judiciário: Julgar (administrar, legislar). > Harmonia e Independência dos poderes…

renda e poder, pelo exercício do coronelismo ou política do favor e pela aplicação arbitrária da lei. Pretende-se fazer, aqui, uma leitura da metrópole brasileira do final do século XX, destacando a relação entre desigualdade social, segregação territorial e meio ambiente, tendo como pano de fundo alguns autores que refletiram sobre a “formação” da sociedade brasileira, em especial sobre a marca da modernização com desenvolvimento do atraso. Destaca-se o papel da aplicação da lei…

o de orientar, auxiliar, mas pune quando verificado que o administrador público mal gerenciou recursos públicos. Ressalta-se o papel do Tribunal de Contas como órgão autônomo e fiscalizador, auxiliando o legislativo no julgamento das contas do Poder Executivo. O trabalho em questão demonstra a teorização acerca das decisões da Corte de Contas, a eficácia dessas decisões enquanto títulos executivos, cuja previsão esta inserta na Constituição Federal. Traça a estrutura e a…

apresentar o recurso e até 48 hs depois deve apresentar o comprovante de pagamento das custas recursais, é uma exceção, pois em regra a lei fixa que o recurso deve ser interposto juntamente com o preparo em anexo. Se o preparo for feito num valor menor que o devido o autor será intimado para complementar esse valor num prazo de 5 dias. Se o preparo não for comprovado, o recurso não será conhecido e será julgadodeserto, ou seja, o não preparo implica a pena de deserção. O Poder Público…

Elesbão e Suellen Castro resumo Este estudo busca analisar, a nível local, mais especificamente no Poder Legislativo Municipal de Santana do Livramento, o processo de implantação, conforme a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, do Portal de Transparência e a efetividade da sua utilização como instrumento de controle social. A Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a…

Maldanis Joice Godoi Jony Rodrigues COMISSÃO ORGANIZADORA REGIONAL SOCIEDADE CIVIL Renato Carlos Libanio Solanje Agda da C. de Paula Pinto Maria Luzia Xavier Raoni Souza Ricardo Ramos Ricardo Scardoelli Rosane Santiago Vera Lucia Figueiredo PODER PÚBLICO Eliana Fernandes L. Victoriano Ana Maria Capitani Maria Hercília Carvalho Moreira PALESTRANTE Wagner Hosokawa Pré-Conferência Regional Ipiranga SUMÁRIO 1. Introdução…

Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, do Senador Roberto Requião, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica. RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA I – RELATÓRIO Chega ao exame desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de…

como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todas as esferas de Poder. Garante-se mediante o amplo controle da administração, a legitimidade de seus atos, a…

citação do art.1º do CP; Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O mesmo tem base constitucional na Constituiçao Federal, art.5º, XXXIX. Os dois estão em acordo e um direito Constitucional Penal. Ninguém pode negar desconhecimento da lei. A lei penal vale do poder legislativo federal, para que a lei penal tenha validadade legalidade, faz se necessário do princípio da legalidade. Seus os órgaos competentes é o Poder legislativo Federal (…