Partidos politicos

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso de Direito
Disciplina: Direito Eleitoral
Professor: Eduardo Lago Castello Branco

Aula 9 Partidos Políticos 1 Conceito
- Djalma Pinto: São associações de pessoas unidas por ideais comuns, que buscam atingir o poder para conduzir os interesses da sociedade de acordo com certos princípios ou gerenciar o Estado segundo prioridades que julgam adequadas para determinado momento. - Paulo Bonavides: Há partido político toda vez que uma organização de pessoas, inspiradas por idéias ou movidas por interesses, busca tomar o poder, normalmente pelo emprego de meios legais, e nele conservar-se para a realização dos fins pugnados. - Hans Kelsen: São formações que agrupam os homens da mesma opinião para assegurar-lhes uma influencia verdadeira na gestão dos assuntos políticos e públicos.

2 Partidos Políticos na Constituição de 1988
- Art. 17 – CF/88; Art. 2º e 5º, Lei n. 9.096/95.
- Liberdade na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos
Resguardados:
a) soberania nacional (art. 1º, I);
b) regime democrático (art. 1º, parágrafo único);
c) pluripartidarismo (art. 1º, V);
d) direitos fundamentais da pessoa humana (art. 1º, III). Preceitos:
a) caráter nacional (art. 7º, § 1º - Lei n. 9.096/95)
b) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes: proteção a soberania nacional.
c) prestação de contas à Justiça Eleitoral: fiscalização para proteção da moralidade pública e lisura das eleições.
d) funcionamento parlamentar de acordo com a lei: Lei n. 9.096/1995.

3 Autonomia partidária
- Art. 17, § 1º – CF/88; Art. 3º, Lei n. 9.096/95
- Impedimento de controle ideológico do Estado, bem como a Constituição impede que seja criada qualquer legislação que intente contra a autonomia partidária caracterizada pela liberdade em:
- Definir sua estrutura