Arts 146 Em Diante Do Codigo Penal

2013.811.0010. Código n. 53919. Posse de Drogas. Estevão Pereira Prado, já devidamente qualificado nos autos, pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, representado neste ato pelo Defensor Público in fine, no uso de suas atribuições constitucionais, em consonância com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei Complementar Estadual n.° 146/2003, nos autos do Processo Criminal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 366,…

Direito Penal III – 2.1.3 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio – art. 122  Nossa lei não pune aquele que tenta se matar e não consegue. Assim, não é crime o ato de tentar se suicidar.  Em contrapartida, a lei permite a coação para impedir o suicídio, conforme art. 146, §3º, inciso II do CP.  Este crime é também conhecido como participação em suicídio porque nele se pune quem toma parte em suicídio alheio.  O legislador, embora não considere o suicídio um crime, pune como…

Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo…

delito. Tipos básicos e derivados 1. Encontramos na parte especial tipos básicos ou fundamentais de conduta punível junto a formas derivadas dos mesmos. Como diz MEZGER, os tipos básicos constituem a espinha dorsal do sistema na parte especial do código. As derivações são formuladas tendo-se em vista que apresentam em relação ao tipo básico, diverso merecimento de pena, pela ocorrência de circunstâncias que agravam ou atenuam, particularmente a antijuridicidade do fato ou a…

ETAPA: 3 Conceito de furto: O crime de furto perfaz-se no rol dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. - SUJEITOS DO DELITO: Pode ser praticado por qualquer pessoa,admitindo-se a participação e a co-autoria. Nada impede…

já, vale esclarecer: não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia a título de multa ou taxa. Isso é o mais puro e evidente caso de extorsão. A cobrança de multa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. É obrigação do prestador de serviços vender fichas no caixa ou ter um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro de seu próprio recinto. Se a casa não tem um controle sobre o que…

nº 38/2009. I.P.: 99/2009 Código nº 61041 WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Defensor Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, em assistência ao acusado WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, no prazo legal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS diante da matéria…

simples, sugerindo a aplicação de medida sócio-educativa de internação. O Juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo ter o apelante violado o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, porém absolvendo-o da acusação de ter transgredido o artigo 155, caput, do Código Penal (artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando-lhe a medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliação psicossocial a cada seis…

fariam caso fossem diagnosticados com a mesma doença. Os resultados são bem discrepantes. A proporção de médicos que declararam desejar prolongar a vida o máximo possível usando todos os meios disponíveis foi quase sete vezes menor que a de pacientes. Diante desse resultado fica claro que os pacientes valorizam tanto a sobrevivência que recebem tratamentos agressivos numa frequência maior do que os próprios médicos escolheriam para si. Os tratamentos paliativos são, dentro da…

Direito Penal II Material Complementar sobre Penas Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor…