Apelação- Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT.

Processo nº: 2/2008 – cód. nº. 72425
Representado: Wanderlei Mendes da Silva Lara

WANDERLEI MENDES DA SILVA LARA, qualificado nos autos de número em epígrafe, inconformado com a decisão de fls. 152/171, que lhe aplicou a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado com REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nomeada por esse digno Juízo para patrocinar a defesa do representado, por meio do Defensor Público que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, com endereço inserto no rodapé da presente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 496 I, 513 CPC e artigo 198 da Lei 8.069/90, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo seja o presente recebido por esse digno Juízo e, caso mantida a decisão guerreada, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégia Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Pede Deferimento.
Cáceres, 08 de abril de 2008.

MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES
Defensor Público
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RAZÕES DO APELANTE

Colenda Câmara,

O Apelante responde ao presente procedimento de apuração de ato infracional, ao final do qual, em memoriais, fls. 126/129, requereu o Ministério Público a procedência da representação para condená-lo pela prática dos atos infracionais de roubo qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas) e furto simples, sugerindo a aplicação de medida sócio-educativa de internação.

O Juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo ter o apelante violado o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, porém absolvendo-o da acusação de ter transgredido o artigo 155, caput, do Código Penal (artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente),