Arts 146 Em Diante Do Codigo Penal

Contravenções penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo que muitas pessoas acabam cometendo no dia a dia, que chegam até a ser toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não podem deixar de receber a devida punição. É evidente que por serem delitos de menor gravidade recebem penas proporcionais. As contravenções penais estão previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, o qual está dividido em capítulos que tratam, respectivamente: das contravenções referentes à pessoa;

Título ll – Dos Crimes contra o Patrimônio Extorsão Art.158 C.P.: É o ato de obrigar alguém a fazer, deixar de fazer alguma coisa ou permitir que se faça, mediante violência ou grave ameaça. Violência (força física propriamente dita), grave ameaça (violência psicológica) que muitas vezes a vítima cede temendo que um mal maior ocorra com ela, com familiares ou outra pessoa próxima. O objetivo do agente é sempre a…

regularmente inscrito na OAB-PE sob o n.º 8385, e THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-DF n.º 34269, com escritório situado no endereço declinado no rodapé, vem, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Carta Política de 1988 e Art. 647 e 648 do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS-CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSELI MENEZES DE LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º…

1º Simulado OAB 2ª Fase XI Exame de Ordem Unificado Direito Penal 1º Simulado OAB 2ª Fase XI Exame de Ordem Unificado Direito Penal Direito Penal Djair, policial militar, sempre foi cliente da farmácia do lado da sua casa. Em um dia de folga, como de costume, passou na loja para adquirir um medicamento, quando foi surpreendido pelo grito de José, anunciando um assalto. O atendimento da farmácia estava acontecendo normalmente, onde o policial em questão, que estava à…

Análise dos artigos 146 a 149 do CP Art. 146 do CP. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa. Aumento de pena: § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

compaixão. A eutanásia, não é um acontecimento comum na sociedade, por isso são poucos os países que tratam dela em suas legislações. A eutanásia se destacou no conhecimento do homem do século XX, por trazer à frente de questionamentos de ética e moral diante das novas descobertas da ciência e de uma sociedade mais humanizada. A distanásia é um procedimento médico que visa a prolongar a vida dos pacientes em estado terminal. Segundo a definição do dicionário Houaiss, distanásia…

NPJ/ Núcleo de Práticas Jurídicas do UDF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso na pena do art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia (fls. 02/04) que no dia 14 de agosto de 2014, por volta das 18:45 horas, na Quadra 02,…

apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social… Artigos, Atualidades do Direito 2554 Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos…

no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. As demais espécies de furto, encontram-se expostas no desenrolar deste trabalho, umas sendo mais graves ou menos graves, com mais ou menos penas impostas ao infrator, mais que não passam despercebidas frente a legislação penal. 1.1…

da ação penal lhe move o Ministério Publico do Estado do Rio, vem respeitosamente, a V.Exa., pela Defensoria Pública, para apresentar, suas alegações finais sob forma de : ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS Pelos argumentos abaixo descritos: Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, em face do acusado, lhe sendo imputadas a prática da conduta delituosa descrita no art. 129, §9º, art. 146, art. 147 e art. 148, §2°, todos do Código…