Artigo Sobre Codigo De Obras

institui e especifica os deveres de prestação do locador, estão estas obrigações previstas no artigo 566 do Código Civil e consistem em: entregar ao locatário a coisa alugada; manter a coisa no mesmo estado, pelo tempo do contrato e garantir o uso pacífico da coisa. Ou seja, as obrigações do locador referem-se basicamente em entrega, manutenção e garantia da coisa. “Entregar ao locatário a coisa alugada” (artigo 566, I, CC) trata-se de fazer a entrega da coisa com seus acessórios,…

BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................25 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.2. INTRODUÇÃO A propriedade imaterial compreende os direitos relativos a obras literárias, artísticas e científicas, tais bens são imateriais e, portanto, incorpóreos. Não obstante a sua intangibilidade, os bens imateriais são dotados de valor econômico, que repercute de várias maneiras: patentes de…

determinada obra mediante contraprestação. Assim, na empreitada a parte contratada obriga-se pela entrega da obra em si à outra parte e não somente a sua execução. Neste sentido, o presente trabalho se propõe a analisar a natureza jurídica da empreitada, a sua classificação, a entrega e a garantia do objecto contratual, a especificação do preço, a extinção do pacto, a responsabilidade pelos riscos. 2. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA De acordo com o código civil angolano no seu…

Aprova o Código de Posturas. Eu, Arnoldo Souza, Prefeito Municipal de São José, faço saber que a Câmara votou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Prefeitura Municipal de São José, em 6 de maio de 1948. (ass.) ARNOLDO SOUZA. Prefeito Municipal Publicada a presente Lei em 7 de maio de 1948. PEDRO MAYVORME, Secretário Capítulo I Disposições preliminares. Art. 1º - A ação ou omissão contrária às disposições deste Código constitui infração, incorrendo

1. Tecnologia e direito. 2. Tecnologia da informação – Legislação. 3. Propriedade intelectual. I. Título. CDD 344.095 CDU 347.77 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Bibliotecário Flávio Nunes, CRB 10/1298) Esta obra segue as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa vigente desde 2009. Editor Carlos Alberto Gianotti Acompanhamento editorial Mateus Colombo Mendes Revisão Augusto Roza Editoração Décio Remigius Ely Capa Isabel Carballo

DIREITOS DE VIZINHANÇA 01. PASSAGEM FORÇADA 1.1 Código Civil. Art. 1285, CC: O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º. Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º. Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública

imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das Código de Verificação :2014ACO60AL8VJWCRICIZWD8QAI GABINETE DO DESEMBARGADOR TEÓFILO CAETANO 1 Apelação 20131010056187APC premissas normativas firmados por esse…

editar código-fonte] Livro dos Mortos de Nany, versão Tebana. A narrativa não começa com a escrita. No sentido restrito da escrita (literatura vem do latim "littera", que quer dizer "letras"), a literatura só se torna possível com a escrita, embora não tenha surgido com ela. A literatura e a escrita, embora tenham conexões entre si, não são sinônimos. Os primeiros registros escritos da história da humanidade não são literatura. Há contróvérsias dos estudiosos que discordam sobre quando

gerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência jurídica, mais…

Niterói dia 29 de outubro 2014 Noções gerais acerca do IPTU Antes de se adentrar sobre as características e especificidades do IPTU, deve-se realizar uma pequena explanação acerca de conceitos tributários para melhor exposição de tal instituto. Sendo assim, faz-se necessário a apresentação do conceito de tributo trazida pelo artigo 3º da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em