Artigo De Opinião Sobre Crime

ATESTADO MÉDICO "Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."Trata de um crime de falsidade ideológia, onde a falsidade está internamente, no conteúdo da declaração. Sendo este um crime próprio, somente pode ser praticado pelo médico, embora seja perfeitamente possível a participação de outras pessoas, na forma de induzimento,…

1. O que é um abuso sexual infantil? Qual é o tratamento dado pela lei sobre esta questão? Para a compreensão do que é considerado abuso sexual será fornecida a definição usada pela Organização Mundial da Saúde (WORLD HEALTH ORGANIZATION -WHO, 1999): 1.1 Abuso sexual infantil é todo envolvimento de uma criança em uma atividade sexual na qual não compreende completamente, já que não está preparada em termos de seu desenvolvimento. Não entendendo a situação, a criança, por conseguinte,…

Maconha”. Os manifestantes pretendem manifestar-se publicamente favor da descriminalização das condutas de portar aquela substancia para uso próprio. As dúvidas a serem sanadas em forma de parecer fundamentado são: -Há apologia ou incitação ao crime na realização da “Marcha”? - A Ação pode ser procedente? Qual seria ao preceito constitucional violado em tese pelo poder público? RESPOSTA JULGADO – ADPF 187/DF Relatório do Voto do Ministro Celso de Melo (condutor do…

discussões, são levantados argumentos contra e argumentos a favor. Pesquisas são realizadas por todo o território brasileiro com várias pessoas a fim de chegar a um consenso para a aprovação ou não da PEC. Dessa forma, fazem-se necessárias mais discussões sobre o tema, por ser polêmico e cheio de controversas entre os debatedores do tema. Abstract The reduction of the legal age is a controversial topic and is being discussed by all Brazilian citizens. Since 1993 it has been raised to…

Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse…

beneficio, como requerer e quem são seus beneficiários. Sem discutir o fato de uma maneira preconceituosa, encarando todos como cidadãos com direitos e deveres, e como diz o artigo 5 da Constituição Federal , todos são iguais perante a lei . A pesquisa irá mostrar os fatos de uma maneira ampla, analisando artigos de doutrinadores, buscando assim se afastar do senso comum, porém visando atingir uma visão juridica dos fatos. Objetivo O trabalho foi elaborado…

curso de direito, a incumbência de elaborar texto dissertativo sobre o dever do advogado. Dever este, descrito em uma carta enviada como resposta do ilustríssimo Rui Barbosa ao seu discípulo Evaristo de Morais sobre uma consulta em que ele indagava se deveria ou não patrocinar a defesa de um adversário político que vinha sendo processado como mandante de um crime bárbaro cometido por dois jagunços. O acusado de arquitetar e participar do crime era um médico renomado e político influente…

que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, por tanto é assegurado ao homem as garantias constitucionais segundo o qual nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes desse mesmo fato tenham sido instituídos por lei o tipo delitivo e a pena respectiva, constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais.…

RACISMO O tema racismo ainda é complicado para muitas pessoas, principalmente quando se trata da lei. Mesmo com implantação de legislação contra o racismo, existem aqueles que não sabem diferenciar determinadas atitudes como práticas de crime de racismo ou não. Uma das maiores confusões que as pessoas podem cometer é confundir racismo e injúria racial. Injúria racial ocorre quando são ditas ou expressadas ofensas a determinados tipos de pessoas, tendo como exemplo chamar um negro de…

Lei 261 de 3 de dezembro de 1841. Foi regulamentada pelo Decreto Lei n° 4.824, 22.11.1871. O inquérito Policial obedece à base estrutural estabelecida pelo Decreto-Lei de 1871 que até hoje é consagrada pela legislação no titulo II, do livro I, no artigo 4°. Contudo, foi mantido no atual processo por ser um ato preliminar ou preparatório da ação penal. O Estado após autorização do poder judiciário, adquire o poder de punir, como um direito exclusivo e exercido coercitivamente. A pena é…