Opinioes consultivas corte idh

Opinião consultiva OC-20 / 09 de 29 de setembro de 2009. Artigo 55 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A República Argentina solicitou uma Opinião Consultiva referente à interpretação do artigo 55 da Convenção no que diz respeito à figura do juiz ad hoc e a igualdade de armas no processo perante à Corte Interamericana no contexto de um caso originado de uma petição individual, assim como no que diz respeito à nacionalidade dos magistrados do Tribunal e o direito a um juiz independente e imparcial. A Corte modificou seu Regulamento para incluir uma disposição em seu artigo 19 que estabelece que os juízes não poderão participar no conhecimento e deliberação de uma petição individual submetida à Corte quando sejam nacionais do Estado demandado, assim como uma disposição no artigo 20 que autoriza aos Estados a designação de juízes ad hoc unicamente nos casos originados em comunicações interestatais. Além disso, a Corte entendeu que o juiz nacional do Estado demandado não deve participar no conhecimento de casos contenciosos originados em petições individuais. O Estado brasileiro contribuiu com suas observações escritas para esta Opinião Consultiva defendendo a designação do juiz ad hoc, por ser importante instrumento para uma melhor compreensão das vicissitudes dos ordenamentos jurídicos nacionais. Opinião consultiva OC-19 / 05 de 28 de novembro de 2005. Artigos 41 e 44-51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A República Bolivariana da…

Preambulo e os artigos 1º, 3º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam do Direito a igualdade sem distinção, a dignidade, a vida, a liberdade e a propriedade. Artigo 5º inciso I da Constituição Federal corresponde ao preambulo e aos Artigos 2ª e 7ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam sobre, a igualdade de direitos e obrigações sem distinção de sexo. Artigo 5º inciso II da Constituição Federal corresponde ao Artigo 29 § 1º da Declaração Universal…

Como fazer um artigo de opinião Existiu um tempo em que escrever artigos era um assunto restrito a escritores, jornalistas e universitários em fase de conclusão de seus cursos. Contudo, atualmente todos nós somos convidados a expressar nossas opiniões sobre assuntos polêmicos que são amplamente divulgados por meio de diversas mídias. Os artigos de opinião são um recurso usado largamente na internet, jornais e revistas. Nesse texto, você vai ler algumas dicas básicas que podem lhe…

PLANO DE AULA LÍNGUA PORTUGUESA 1-ASSUNTO: Gêneros textuais – Artigo de opinião – Cidadania 2-JUSTIFICATIVA: Nessa perspectiva, os gêneros textuais são considerados ótimos instrumentos de ensino e são muito importantes, pois desenvolve a consciência de como a linguagem se articula em ação humana sobre o mundo e na formação de leitor crítico envolve o conhecimento das relações sociais, formas de conhecimentos veiculados por meio de textos em diferentes situações de interação, a interação…

Liberdade de expressão e o direito à privacidade - Produção de textos opinativos - Leitura de textos jornalísticos Objetivos - Distinguir e reconhecer o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade - Ler, interpretar e analisar artigos da Constituição Brasileira e do Código Civil - Produção de textos opinativos Tempo estimado Três aulas Anos Ensino Médio Materiais necessários - Cópias da reportagem do site de Veja "O filho do Sérgio Buarque de Holanda…

----------3 Os Direitos universais do homem-----------------------------------------------------------4 A razão pela qual existe os direitos universais do homem---------------------------5 Os países que aderiram aos direitos universais do homem--------------------------6 Artigo 18º-------------------------------------------------------------------------------------------7 Países que infringiram o artigo 18º casos reais----------------------------------------8/9 Opinião sobre o…

expressão: Pactos, Leis e Tratados Os direitos humanos são inerentes a toda pessoa e contêm conteúdo filosófico, trazendo consigo os atributos da universalidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e da irrenunciabilidade, com reconhecimento nos tratados e convenções internacionais. A positivação dos direitos humanos em determinado ordenamento jurídico, origina, por sua vez, o que se chama de direitos fundamentais. Estes são construídos a partir da história, posto que são direitos que…

DE APOIO AO EDUCADOR Artigo de Opinião (Inclui Sequência Didática) Versão Preliminar distribuída às escolas que participam do aprimoramento deste material. 4 | C ADERNO DE APOIO AO EDUCADOR - ARTIGO DE OPINIÃO Introdução E mitir opiniões é algo que fazemos rotineiramente de forma verbal ou, menos frequentemente, escrita. Não existe cidadania se não temos opinião sobre a situação da nossa comunidade, do país e do mundo, sobre nossos direitos e deveres, sobre a ação do…

Oliveira Brito - Denise/MT |Artigo de opinião | |Turma: |Data Execução: |Duração: | |9° Ano C/ Vespertino |10 e 13/09/2012 |04 horas/aula | |2) OBJETIVOS …

SEQUÊNCIA DIDÁTICA _________________________________ ARTIGO DE OPINIÃO SEQUÊNCIA DIDÁTICA ARTIGO DE OPINIÃO Terezinha de Jesus Bauer Uber Material Estado Didático da apresentado do ao Programa vinculado de à Desenvolvimento Educacional – PDE da Secretaria de Educação Paraná, Universidade Estadual de Maringá, sob a orientação da Professora Mestra Lilian Cristina Buzato Ritter, e coorientação da Professora Mestra Sandra Cecílio, em cumprimento às atividades…