Falsidade de Atestado Médico

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO
"Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."Trata de um crime de falsidade ideológia, onde a falsidade está internamente, no conteúdo da declaração. Sendo este um crime próprio, somente pode ser praticado pelo médico, embora seja perfeitamente possível a participação de outras pessoas, na forma de induzimento, instigação ou auxílio).
Sujeito Ativo: MédicoSujeito Passivo: O Estado e secundariamente a pessoa prejudicada. Objeto Jurídico: A fé públicaObjeto Material: Ao atestado falso
Observação: Cabe definir o que é médico: é o formado em medicina e com registro no conselho regional correspondente.
Há diversas discussões sobre se o médico VETERINÁRIO pode ser considerado neste tipo penal. A doutrina majoritária diz que 'não, mas para uma pouca parte 'sim, visto que pode ofender a fé pública.
"É falso o atestado que constar algo diverso daquilo que foi observado pelo médico e que tenha relevância jurídica, seja opinião, doença ou prognóstico" - Tudo o que escrito no atestado deve ser verdade.
Não há forma culposa. Afinal, como exemplo, se o médico ACREDITA que o paciente tem alguma doença e atesta ela e posteriormente descobre-se que não tem, não é atestado médico falso, já que na hora era REALMENTE o que o médico achava, então na hora era essa realmente a verdade - exclui o dolo.
A consumação ocorre com o fornecimento do atestado médico/ permite tentativa.
COM FIM DE LUCRO: Esta qualificadora trata de dolo específico, que implica pena CUMULATIVA de multa. ( parágrafo único) Então, é dolo genérico se não há objetivo de lucro, e específico se há objetivo de lucro.
É uma Ação Penal Pública Incondicionada.
USO DE DOCUMENTO FALSO
USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos. 297 a