A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DA GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES E SUA CONSTITUCIONALIDADE1 Alexandre Ferron Batista Bouzo2 Arlinda Cantero Dorsa3 Vilma Maria Inocêncio Carli4 RESUMO: O presente trabalho busca, com base em normas jurídicas, doutrina e jurisprudências existentes sobre o tema, analisar o posicionamento teórico sobre a possibilidade de regulamentação da guarda de ave silvestre, bem como a constitucionalidade das posições existentes. Para tanto, se fez necessário à investigação de conceitos jurídicos a respeito da matéria ambiental, e a analise da conduta sob a ótica do Direito Penal e do Direito Administrativo-Constitucional. Demonstra-se a viabilidade de domesticação de aves de espécies silvestres e a inexistência de impacto ambiental, bem como a destinação dada, pela legislação vigente, as aves silvestres irregulares apreendidas pela Administração Pública, as alternativas existentes em caso de impossibilidade ou inviabilidade de tais medidas. Apontam-se, ainda, as normas infralegais existentes com relação ao assunto. Por fim, opta-se pela constitucionalidade da regulamentação da guarda doméstica de ave silvestre, feitas as devidas ressalvas. PALAVRAS-CHAVE: 1. Regulamentação Administrativa. 2. Responsabilidade Penal. Legislação Aplicável. 3. Impactos Ambientais. Viabilidade da domesticação. 4. Eficácia legal. _______________________ INTRODUÇÃO Há milhares de anos o ser humano esteve associado…

importante que é a fauna. Trouxemos à baila questões ambientais e penais tais como a tutela do meio ambiente, da fauna e a legislação penal aplicável a ela, em destaque, o crime de maus-tratos a animais previsto na Lei 9.605/98. No contexto desta lei, analisamos a norma penal e seus reflexos no direito ambiental, constitucional e processual penal. Sumário Introdução..........................................................................................................01 1.…

qualidade, produção de carcaças maiores, padronizadas e mais macias. O trabalho é oportuno pelo fato da carne hoje ser um dos principais meios de economia brasileira. A viabilidade do trabalho decorre de termos uma economia centrada na produção de carne, e com isso são necessários meios que facilitem e aprimorem a criação de bovinos, com isso o estudo sobre o confinamento torna-se essencial para a economia em que estamos vivendo. Além disso, há um interesse pessoal dos…

Latim: sem o qual não pode ser (indispensável) O homem, ao mesmo tempo, é criatura e criador do meio ambiente. (Conferência Estocolmo - 1972) O objetivo deste curso é fornecer uma visão geral dos crimes praticados o meio ambiente e capacitar o agente encarregado da aplicação da lei, para aprimeira resposta no enfrentamento aos crimes ambientais. Ao final do curso, você será capaz de: ►Perceber a importância da preservação/conservação do meio ambiente; ►Caracterizar a…

de uma forma geral. www.iez.net.com.br Nesse site você irá encontrar todo o acervo literário e muitas informações sobre a fundação do Instituto Ernesto Zwarg, documentação, galerias de fotos, musicas, materiais jornalístico e muito mais. www.zwarg.com.br No site da família Zwarg você terá todo material musical, artístico dos Zwarg, de fácil acesso e feito com muito carinho pelo Marcelo Martins Zwarg. www.institutoernestozwarg.blogspot.com Em nosso…

Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.VigênciaDispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999,…

Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis n 9.784,…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo a analise de como foram tratados os animais desde a antiguidade até os dias de hoje e a forma como evolui a sociedade e as leis. No segundo capitulo discorre-se sobre as primeiras manifestações do homem em relação a natureza. Observa-se que sempre houve uma preocupação com o meio ambiente, principalmente dos povos indígenas e dos orientais. Isto por uma questão religiosa, ambos os povos acreditam que o que fazem para natureza…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…

92 . ISSN 1677-7042 1 Art. 3º O registro nos Cadastros citados nos Artigos 1º e 2º precedentes será feita via internet no endereço eletrônico: http://www.ibama.gov.br. Art. 4º No ato do cadastramento a senha será gerada automaticamente pelo sistema. § 1º O acesso ao sistema para preenchimento e entrega de relatórios e utilização de outros serviços disponibilizados via internet será feito com a utilização da senha. § 2º Fica o detentor do registro responsável pelo uso e guarda da senha.…