A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
DA GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES E SUA
CONSTITUCIONALIDADE1

Alexandre Ferron Batista Bouzo2
Arlinda Cantero Dorsa3
Vilma Maria Inocêncio Carli4

RESUMO: O presente trabalho busca, com base em normas jurídicas, doutrina e jurisprudências existentes sobre o tema, analisar o posicionamento teórico sobre a possibilidade de regulamentação da guarda de ave silvestre, bem como a constitucionalidade das posições existentes. Para tanto, se fez necessário à investigação de conceitos jurídicos a respeito da matéria ambiental, e a analise da conduta sob a ótica do Direito Penal e do Direito Administrativo-Constitucional. Demonstra-se a viabilidade de domesticação de aves de espécies silvestres e a inexistência de impacto ambiental, bem como a destinação dada, pela legislação vigente, as aves silvestres irregulares apreendidas pela Administração
Pública, as alternativas existentes em caso de impossibilidade ou inviabilidade de tais medidas.
Apontam-se, ainda, as normas infralegais existentes com relação ao assunto. Por fim, opta-se pela constitucionalidade da regulamentação da guarda doméstica de ave silvestre, feitas as devidas ressalvas. PALAVRAS-CHAVE: 1. Regulamentação Administrativa. 2. Responsabilidade Penal. Legislação
Aplicável. 3. Impactos Ambientais. Viabilidade da domesticação. 4. Eficácia legal.
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INTRODUÇÃO

Há milhares de anos o ser humano esteve associado à companhia de animais silvestres, vivendo em uma espécie de sinergia, que aos poucos resultou na domesticação de muitas espécies, as quais passaram a fazer parte da estrutura da sociedade humana. Assim, foram evoluindo para diversos fins, quer sejam os de produção, como os bovinos, para o

1

Trabalho do conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu à distância em Direito Público pelo convênio
UCDB/CPC Marcato. Campo Grande, 2009.
2
Bacharel em Direito pela Universidade Para o