Artigo Cientifico Pronto Direito Constitucional

Gráfica, dentre os quais destacamos a imunidade, conflito tributário, tributação pelo ICMS e/ou ISS, etc. 2. CAPÍTULO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVRO, JORNAIS E PERIÓDICOS 2.1 Considerações: Inicialmente, prevalecia a idéia de que o texto constitucional, que previa a imunidade tributária para livros, jornais e periódicos, era claro quanto aos termos "livro e jornal", mas quanto ao termo "periódico", por ser mais genérico, havia controvérsia. Hoje, a controvérsia é geral, fato…

sobre a inconstitucionalidade ou não do artigo 5° e parágrafos da Lei 11.105/05, Lei de Biossegurança. A Ação foi apresentada com fundamento de que a vida se inicia no momento da fecundação do óvulo, ou seja, desde esse momento o embrião teria personalidade civil e deveria ser respeitado. Assim, o ponto central do debate foi, quando se inicia a vida, essa seria a questão a ser definida pelo Supremo para que o problema referente a constitucionalidade do artigo sobredito, pudesse ser…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o…

temos uma mudança no contexto, agora temos entidades governamentais das três esferas de governo, bem como da administração pública direta e indireta, todas sujeitas às leis regulamentadoras de suas atividades e aos princípios do direito administrativo e do direito constitucional. Considerando a atuação dos órgãos controladores e fiscalizadores do estado, tais como, a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), Secretarias de Controle Interno, Tribunais de…

histórica do direito processual brasileiro Em 1822, o Brasil tornou-se independente, mas está independência política não levou o país a rejeitar em bloco a legislação lusitana cuja continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823. Vigoravam as Ordenações Filipinas promulgadas por Felipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, procedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456) cujas fontes principais foram o direito romano e o…

Revista Ágora, Vitória, n. 7, 2008, p. 1-33. 1 A História do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português GUILHERME CAMARGO MASSAÚ 1 Resumo O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder

ensino de Física para alunos com necessidades educacionais especiais. Observando as dificuldades encontradas por esses alunos no ambiente escolar tendo em vista que estes têm o direito de frequentar o ensino regular e terem acesso a um ensino de qualidade assegurado pela Constituição Federal (1988) “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família”, quanto na Diretrizes e Bases da Educação Nacional, surgiu o interesse em aprofundar os conhecimentos sobre o tema após alguns…

RESUMO- Direito do Consumidor I- OFERTA Principio da Vinculação da Oferta: A oferta é declaração unilateral de vontade e caracteriza obrigação pré contratual, gerando vinculo com o fornecedor e automaticamente proporcionando ao consumidor a possibilidade de exigência daquilo que foi ofertado. Requisitos: 1- Veiculação 2- Precisão da informação Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e

Acadêmica de Ensino de Direito Curso de Direito CAMILA PEREIRA DE CASTRO CONTRATO DE FIANÇA: conceito e seus efeitos. SETE LAGOAS 2014 CAMILA PEREIRA DE CASTRO CONTRATO DE FIANÇA: conceito e seus efeitos. Artigo Científico apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como Projeto Redação Final e requisito para complementar as atividades acadêmicas. Área de concentração:…

eram considerados objetos que se submetiam as vontades de seus senhores e não possuíam quaisquer direitos. No período feudal, os servos, trabalhadores da época, recebiam proteção militar e política dos senhores feudais, e, em troca, tinham que entregar parte de suas produções rurais. Somente a partir da Revolução Francesa que alguns direitos começaram a ser corroborados. No Brasil, os direitos dos trabalhadores foram efetivamente reconhecidos com a promulgação da Constituição…