Artigo Cientifico Novação

todo o período que antecede a reabilitação; - Importante que tal indíduo tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. - O juízo competente ao qual é levado a conhecer o pedido de reabilitação é o da condenação (art. 743, caput, CPP), e o recurso cabível da decisão que concede ou denega o pedido é a apelação, visto se tratar de decisão…

credor ou de terceira pessoa; tem por objeto qualquer comportamento humano, lícito e possível, do devedor ou de outra pessoa às custas daquele, seja a prestação de trabalho físico ou material, seja a realização de serviço intelectual, artístico ou científico, seja ele, ainda, a prática de certo ato que não configura execução de qualquer trabalho; se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação, e as partes serão reconduzidas ao estado em que se…

PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADO: ANALISE DAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 Jaqueline Batista Cordeiro de Almeida1 Resumo: O presente artigo científico tem como escopo analisar as inovações trazidas ao Processo de Execução pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/06. Leis estas que modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes reformas

Norte da África, dentre as quais Cartago se evidencia ...” Textos relacionados Dissolução societária em razão de um sócio e os haveres não contabilizados Autonomia privada e tipos societários Função social dos contratos no direito de empresa Novação recuperacional EIRELI: empresa individual de responsabilidade limitada Urge salientar que o conceito de comércio não se confunde com o objeto de estudo do direito comercial, ou modernamente o direito empresarial, não devendo…

parte da frase que está errada ou de outra forma identificar o | | |erro que se está corrigindo) e, quando for possível, corrigi-lo indicando o | | |artigo respectivo! | | | | |

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A COISA JULGADA MATERIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Aureo Gonçalves Neto Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O artigo propõe a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material dentro do processo de execução de título extrajudicial, trazendo opiniões divergentes na doutrina e jurisprudência brasileiras, bem como buscando levar…

conseqüência disso é que, para que a venda seja perfeita, o alienante deve, primeiramente, oferecê-las aos entes da Federação, na ordem estabelecida no art. 22 do Decreto-Lei nº 25/1.937, sob pena de nulidade da alienação, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Há um texto no jus de Alcides Moreira da Gama que tratou bem dessa questão: A propriedade, nos termos propostos pelo art. 68 do ADCT, caracteriza-se como sui generis, já que todos os quilombolas poderão usar e usufruir das terras…

podendo reter a prestação a título de pagamento, de prestação devida. Porém, se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor não dispõe da ação creditória, não pode exigir (judicialmente) o seu cumprimento e nem executar a obrigação. Outros artigos: 882 e 564, III do CC. Caracteres Não tutelada pelo Direito, existe um dever, faltando-lhe responsabilidade.  Não se trata de obrigação moral;  Acarreta inexigibilidade da prestação, daí ser também designada como obrigação…

como “procedimento especial” do CPC), a transação (tratada como forma contratual no CC) e a Arbitragem não integram a nossa grade. a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Devem ser analisadas, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do LFG), com…

evoluir o procedimento falencial na forma da lei, mas também ter a sensibilidade empresarial e procurar recuperar o empreendimento, porquanto o atual legislador lhes conferiu também essa missão, por força do que se extrai do preceito emergente do artigo 75, in verbis: Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.…