Artigo Cientifico Novação

- quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Decreto nº 6.759/09: Art. 75. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. c) Alíquota: Decreto Nº 6.759/09: Art. 90. O imposto será…

crise procura seus credores (ou parte deles) e os consegue convencer de que a renegociação de suas obrigações é indispensável para a superação do estado crítico e, sem a quota de sacrifício deles (representada pela dilação do prazo de pagamento, novação, etc.), não terá como escapar da falência, o acordo de vontades é suficiente para realizar-se o desiderato. (COELHO, 2006, p. 343) Tanto nessa fase, como na recuperação judicial, é imprescindível que toda e qualquer operação engendrada…

DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO FMU/SÃO PAULO 2014 DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO ­­­­­ Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu sensu em Direito Processual Civil. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Adriana Souza Dellova …

adotadas 7. SITUAÇÃO PATRIMONIAL E DE LIQUIDEZ 7.1. Patrimônio Intangível – Marca, Pontos de Venda, Know-How, Clientes e Posição de Mercado 7.2. Patrimônio Tangível – Maquinário e Infra-Estrutura 8. COMENTÁRIOS QUANTO A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ARTIGO 53, LEI 11.101) 9. CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES 10. PREMISSAS UTILIZADAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO 11. PREMISSAS UTILIZADAS PARA PROJEÇÃO DE RESULTADOS E FLUXO DE CAIXA 12. OUTRAS PREMISSAS UTILIZADAS NO PLANO 12.1.…

requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou…

DIREITO A palavra direito, como vimos, possui inúmeras acepções. É empregada enquanto norma de. conduta, enquanto faculdade de agir, enquanto conjunto de leis etc. Trabalhando as mais importantes acepções, a doutrina formulou todo um sistema científico. É este sistema que passaremos, agora, a estudar. 4.1 Direito objetivo e subjetivo Direito Objetivo é norma. Assim já o definiam os romanos - ius est norma agendi - o Direito é norma de agir. O Direito Objetivo estabelece normas de…

DIREITO A palavra direito, como vimos, possui inúmeras acepções. É empregada enquanto norma de. conduta, enquanto faculdade de agir, enquanto conjunto de leis etc. Trabalhando as mais importantes acepções, a doutrina formulou todo um sistema científico. É este sistema que passaremos, agora, a estudar. 4.1 Direito objetivo e subjetivo Direito Objetivo é norma. Assim já o definiam os romanos - ius est norma agendi - o Direito é norma de agir. O Direito Objetivo estabelece normas…

TST. 9 – Como funciona a capacidade processual no Processo do Trabalho? R: No que se refere a capacidade processual no processo do Trabalho, conforme dispõe o artigo 791 da CLT, a capacidade postulatória é conferida a empregado e empregador. Ressalta-se que a Associação Sindical possui capacidade postulatória direta elencada no § 1º do artigo 791 d CLT, onde faculta a assistência por advogado, desse exercício do jus postulandi. 10 - Estabeleça a diferença entre representação e…

Câmara dos Vereadores”, ou seja, define os crimes em que os Chefes do Poder Executivo Municipal configurem como sujeitos ativos e por essa razão, sujeitam-se ao julgamento do Poder Judiciário. Analisaremos individualmente cada um dos incisos deste artigo que entregou ao Poder Judiciário, o julgamento dos crimes de responsabilidade: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; O crime consiste em apropriação ou desvio de bens públicos ou…

credor ou de terceira pessoa; tem por objeto qualquer comportamento humano, lícito e possível, do devedor ou de outra pessoa às custas daquele, seja a prestação de trabalho físico ou material, seja a realização de serviço intelectual, artístico ou científico, seja ele, ainda, a prática de certo ato que não configura execução de qualquer trabalho; se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação, e as partes serão reconduzidas ao estadp em que se…