Artigo Cientifico Novação

indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade…

da entropia na compreensão do processo econômico. É membro fundador da Sociedade Internacional de Economia Ecológica (ISEE), com sede nos Estados Unidos, e faz parte do Conselho Editorial da revista Ecological Economics. Publicou vários livros e artigos, os últimos dos quais sobre a questão da sustentabilidade. Pratica ainda agricultura ecológica em 30 ha de terra que possui em Pernambuco. Dália Maimon: doutora em Economia pela Ecole des Hautes Etudes en Sciencies Sociales, Paris. Coordenadora e

entropia na compreensão do processo econômico. É membro fundador da Sociedade Internacional de Economia Ecológica (ISEE), com sede nos Estados Unidos, e faz parte do Conselho Editorial da revista Ecological Economics. Publicou vários livros e artigos, os últimos dos quais sobre a questão da sustentabilidade. Pratica ainda agricultura ecológica em 30 ha de terra que possui em Pernambuco. Dália Maimon: doutora em Economia pela Ecole des Hautes Etudes en Sciencies Sociales, Paris.…

estruturação; b) vincula-se apenas ao Direito Administrativo, não se relacionando com os demais ramos; c) vincula-se apenas ao Direito Constitucional, não se relacionando com os demais ramos; d) é considerado autônomo apenas do ponto de vista didático e científico, relacionando-se com todos os demais ramos, dada a unicidade do direito; e) relaciona-se apenas com os demais ramos do Direito Público, prescindindo totalmente dos diversos ramos do Direito Privado. 66. Constituem…

substituição da prestação originária. Considerando a hipótese acima , assinale a afirmativa correta. A) Caso Paulo aceite o lote dado por José como forma de pagamento, ocorrerá extinção da obrigação primitiva pelo adimplemento indireto na modalidade novação real. B) Se José oferecesse um título de crédito ao invés do lote, essa transferência importaria em pagamento com sub-rogação. C) Se Paulo for evicto do lote recebido em pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida, ficando sem…

TRABALHO Conceito geral: são proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de certa realidade, e que, após formadas, direcionam-se à compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade. No âmbito científico, princípios são proposições ideais, fundamentais, construídas a partir de uma certa realidade e que direcionam a compreensão da realidade examinada. A Ciência do Direito é voltada à análise dos institutos jurídicos e da norma…

106.809-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 3/3/2015 (Info 560). O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013. Na hipótese em que tenham sido publicadas, em um blog, ofensas à honra de alguém, incumbe ao ofendido que pleiteia judicialmente a identificação e…

manutenção atualizada das informações no SAJ/PG, de forma a manter o sistema em inteira consonância com a situação dos respectivos autos, sob pena de sanção disciplinar. § 1º - Incumbe ao escrivão fiscalizar o cumprimento do disposto no caput deste artigo. § 2º - A Corregedoria-Geral da Justiça, por ocasião das correições ou inspeções e mesmo via rede, efetuará fiscalização sobre o conteúdo e qualidade das informações constantes do SAJ/PG. g) fiscalizar o cumprimento das…

relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença que não está sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades…

Princípio da não taxatividade da ação coletiva O CDC, porém, incluiu um inciso IV ao art. 1º, tornando possível o manejo das ações civis públicas em prol de qualquer outro interesse difuso ou coletivo. E, a partir da integração entre o artigo 90 do CDC e o artigo 21 da LACP, também se tornou possível a defesa, via civil pública, de quaisquer espécie de interesse individual homogêneos. Não se pode, desde então, falar em taxatividade dos bens defensáveis por ações coletivas. 2.1.1.9…