Art 54 Eca

forma espontânea ou induzida. Segundo o Código Penal: Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Obs.: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 54. tornou legal, no Brasil, a interrupção da…

aponta a educação como um direito.Constituição Federal – 5/10/1988 Artigos da Constituição Federal que declaram o direito à educação: Art. 205, Art. 206 e Art. 208.Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Nº 8.069/13/90Destacam-se o Capítulo IV do ECA e os artigos que tratam do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer: Art. 53, 54, 55, 56, 57, 58 e Art. 59.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9.394/20/12/96.Destacam-se os Artigos 4º e 5º que detalham o…

ECA (Estatuto da criança e do adolescente) lei nº 8069/90 É dever do Estado proteger integralmente a criança e adolescente, segundo o Estatuto é considerado como criança as pessoas de 0 a 12 anos e adolescentes as pessoas de 12 a 18 anos, até a promulgação da C.F de 1988, todas as leis com relação ao menor infrator e crianças nesse faixa etária descrita era punitivo. A C.F de 1988 deu o primeiro passo para proteger e dar apoio ao desenvolvimento dos menores. O direito fundamental do Estatuto

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

fazer. UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso Nacional cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes, sendo que em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país. (ALMEIDA, 2011) Assim, houve um grande avanço desde sua promulgação, como diz Fischer e Schoenmaker (2010): Desde que o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente foi…

SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Presidente Prudente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 127 e art 129, inc. II, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela…

Para garantir esses direitos, foi revogada no dia 13 de agosto de 1990, depois de muito estudo e discussões, o art. 4º da lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A história do ECA no Brasil tem sido marcada ao mesmo tempo pelo avanço na questão dos direitos da pessoa em desenvolvimento, como por varias polêmicas acerca da eficácia do Eca na vida diária. Um estudo do ECA desde sua criação, passando por seus princípios básicos e fundamentais , analisando a questão do ato…

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Art. 36 - Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 36 - Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil,

reivindicar o uso do material enviado , para o seu uso, supervisionado pela escola, e que consta no ECA. e) Ano e série que o Projeto se destina: Ano que se destina 3o e 4o series do ensino fundamental f) Tempo de execução do Projeto: O Projeto será elaborado para um semestre. g) Descrição das Atividades/Ações: Iniciaremos levando para a sala de aula o ECA e lendo e interpretando alguns artigos para as crianças. Abrindo um…

superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC. Justifique: INCORRETA porque a criança e o adolescente tem o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer ás instâncias escolares superiores, conforme o inciso III, do artigo 53 ECA. II - ( V ) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar esgotada os recursos…