Art 54 Eca

POLÍTICAS PÚBLICAS MOGI DAS CRUZES, SP ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos. O ECA garante que todas as cri anças e adolescentes, independentemente de cor

obrigada. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao Espírito Santo, que sempre me convenceu a não desistir, pois Deus sabe como foi árduo chegar até aqui. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF: Constituição Federal CC: Código Civil CP: Código Penal Brasileiro ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente ROL DE CATEGORIAS FAMILIA A família, célula-mater da sociedade, base do edifício social. ABANDONO MATERIAL Dispõe o artigo 244 do Código Penal Brasileiro; “Deixar, sem justa causa, de prover a…

1 INTRODUÇÃO Meu objetivo nesse trabalho será mostrar um pouco sobre OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA). Vou falar um pouco de como eram tratadas as crianças antigamente e mostrar um pouco das mudanças que ocorreram do anos 1500 até os dias atuais. Na época já citada anteriormente as crianças eram tratadas como “mini adultos”, era uma vergonha uma mulher

atribuindo-lhes a obrigação de resguardar o direito à vida, à saúde, alimentação, assim como outros fundamentais à dignidade de qualquer pessoa humana. Exige-se, portanto, a cooperação de todos os setores da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a normatização aplicável a todos aqueles que têm até 18 anos de idade — e em casos excepcionais até os 21 anos — a fim de garantir-lhes todo o indispensável para o seu completo desenvolvimento. As crianças e os adolescentes…

garantir a imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, prevista nas Convenções Internacionais, amparado em dados biológicos, psicológicos e sociais, a infância como uma fase específica da vida…

sua criação, em 13 de julho de 1190, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma lei à frente de seu tempo e, inegavelmente, marco referencial legal, no Brasil, em termos de legislação destinada à proteção da infância e da adolescência, que influencia sobremaneira as práticas educativas e as políticas públicas destinadas à educação das crianças e dos adolescentes. Para Linhares2: Ao longo dos seus artigos, o ECA discorre sobre os direitos fundamentais do direito à vida, ao…

base para promulgação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Código de Menores destinava-se somente aqueles em situação irregular ou inadequada, tinha caráter discriminatório que se associava a pobreza à “delinquência” e encobria as reais causas das dificuldades vividas por este publico, tal como a desigualdade social. As crianças eram consideradas como inferiores sendo tuteladas pelo Estado, enquanto o ECA instaura direitos para todas as crianças e adolescentes,…

creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos”.Após a lei citada acima temos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 em 1990, onde são assegurados os direitos das crianças com mais especificidade tratando de temas como terem acesso ao lazer, à cultura, a proteção contemplando todos os aspectos para que elas possam se desenvolver de maneira saudável.No artigo 4 do ECA vemos que,É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar com…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Exercício de Revisão - 1ª Avaliação - (Art.1º ao 140). Prof. Sergimar M. Araújo 1. Mariazinha, com 13 anos completos, foi encontrada em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê? Entendo que sim. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 2º determinar que a pessoa, a partir de 12 anos não ser mais…

regulamento. e) Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, mas não habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.CORRETA 43. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como adolescente a pessoa que tem: a) entre 12 anos incompletos e 16 anos de idade; b) entre 12 e dezoito anos de idade;CORRETA c) entre 11 incompletos e 18 anos de idade; d) entre 12 anos incompletos e 21 anos de…