Art 535 Cpc

ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 459 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA EXCESSIVA. PROVIMENTO RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC constitui inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2. A falta de prequestionamento dos arts. 458 e 459 do CPC justifica a…

2008de que “os embargos de declaração são recurso de natureza particular”. 3. HIPÓTESES DE CABIMENTO: Vejamos o que dispõe o art. 535 do CPC. Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo dispõe o art. 535 do CPC, o recurso de Embargos de Declaração restringe-se à sentença ou ao acórdão - que apresente obscuridade,…

cento) sobre o valor do crédito em aberto, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, consoante determinado decisão proferida em 27 de maio de 2015. Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada de bens da executada. Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito em ensejo, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inciso I c/c art. 655-A, ambos do CPC. Com efeito, este é o magistério da…

com art. 191 do CPC, estes terão prazo em dobro para interpor qualquer recurso, inclusive RE e o REsp, existindo a prerrogativa mesmo que apenas um dos litisconsortes interponha, efetivamente, o recurso (RTJ 121/182; STF-RT 598/262; STJ-RT 683/190; Nery, Código Processo Civil Comentado, p. 456), logo o "dia fatal" é a data de 02 de dezembro de 2009. 3. Portanto, apresentação deste recurso esta sendo feito estritamente em obediência ao prazo de trinta dias (quinze dias em dobro de…

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER AO STJ. CONFIRMAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não procede a alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, acabou por esclarecer a questão relativa à prescrição. 2. Tanto…

Constituição Federal de 1988 determinou que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I). É facultada ao Poder Executivo a alteração das alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º). 2. O Decreto-Lei 1.199 /1971, recepcionado pela CF/1988 , autoriza ao Poder Executivo a redução da alíquota do IPI a 0 (zero) ou sua majoração a até 30% (art. 4º, I e II). 3. As diversas alterações promovidas na alíquota do IPI sobre…

Autor), já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista, por seu Advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., face à prolação da respeitável sentença de fls., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 535 do CPC e art. 897-A da CLT, o que faz nos seguintes termos: A respeitável sentença examinou os pedidos relativos ao reconhecimento de vínculo empregatício, concluindo pela procedência do pedido, com reconhecimento do período e…

proferido no tribunal de origem. Além disso, a matéria fora devidamente prequestionada pelo Juízo “a quo”, devido aos seguidos julgamentos que pronunciavam o posicionamento do ilibado órgão perante a matéria, bem como se trata de hipótese admitida pelo art. 105, III, da CF. Ademais, goza de repercussão geral, por possuir relevância (jurídica, social, política ou econômica), e transcendência (matéria que ultrapassa os interesses subjetivos da causa). II – DOS PRESSUPOSTOS DE…

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LACRO, SEM ACEITE E JÁ PAGAS. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DO TÍTULOS. SUMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma…

ação indenizatória que lhe move, JOSÉ DIVINO, também já qualificado nos autos, vem através de seu advogado infra assinado regularmente inscrito na OAB-GO sob o n. xxxx, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com estribo no art. 535, inc. I e II , opor os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS à R. sentença prolatada , a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito. Na…