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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.725 - AM (2011/0219466-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS

AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR

: MINISTRO CASTRO MEIRA
: EDITORA BRASIL 21 LTDA
: CLAUDIA DE BRITO PINHEIRO DAVID
LOURIVAL JOSE DOS SANTOS
PAULA LUCIANA DE MENEZES
: GRÁFICA E EDITORA LTDA - GRAFISA
: FERNANDO SOUZA MACHADO E OUTRO(S)
: MENS'SANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
LTDA
: LUCIANA GRANJA TRUNKL
: ESTADO DO AMAZONAS
: RAFAEL CÂNDIDO SILVA E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 459 DO CPC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA
EXCESSIVA. PROVIMENTO RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA
HONORÁRIA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC constitui inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental.
2. A falta de prequestionamento dos arts. 458 e 459 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ.
3. Mostrando-se excessiva a verba honorária arbitrada e mantida pelo aresto atacado, a justificar o afastamento do enunciado sumular nº 7, é possível a sua redução para adequar-se aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.
4. Agravo regimental conhecido em parte e provido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2012(Data do Julgamento).

Ministro Castro Meira
Relator

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