Art 535 Cpc

integrante e inseparável da presente. Na hipótese de ser mantida o r. decisório, o imediato encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, independente de oitiva da parte contrária, consoante permissivo estatuído no Art. 296, parágrafo único do CPC, colimado a um exame acurado da hipótese testilhada. No que tange a guia de custas recursais, a mesma encontra-se devidamente recolhida e anexada ao presente instrumento recursal. Nestes termos pede deferimento. Goiânia…

fls., com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE A sentença foi veiculada em 14 de agosto de 2012 (terça-feira), considerando-se publicada em 15 de agosto de 2012 (quarta-feira). O prazo para interposição de recurso teve início em 16 de agosto de 2012 (quinta-feira), sendo o último dia para interposição de embargos o dia 20 de agosto de 2012 (segunda-feira), assim, considerando que o CPC estabelece em…

conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-fls. 131/138. Embargos de declaração rejeitados (e-fls. 175/180). Em suas razões, a autarquia previdenciária, primeira recorrente, sustenta que o acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 535, inc, II, CPC, e 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91. Nesse aspecto, salienta, inicialmente, que: "(...) o julgamento dos embargos configurou uma negativa da prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão…

vigência por três décadas, revogado pela Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Tal lei é vigente até os dias atuais, trata-se do Código de Processo Civil brasileiro, onde os embargos declaratórios encontram hoje suas regras estabelecidas nos artigos 535 a 538. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FEJAL - CESMAC - FADIMA A União, recebe por intermédio da Constituição Federal de 1934, a atribuição e a…

conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: • I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; • II- for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal.” No processo trabalhista a fundamentação legal está prevista no art. 897-A da CLT, que assim se pronuncia: •Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ , por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 105, I “f” da Constituição Federal c/c artigos 13 à 18 da Lei nº 8.038/90 e na resolução do Superior Tribunal de Justiça, nº 12, de 14 de dezembro de 2009, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL objetivando unificar a jurisprudência nacional perante julgamento totalmente contrário…

localizados, de difícil alienação; II- nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; III- não-comprometimento da atividade empresarial. A seguir a íntegra da recente decisão do C. STJ, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os…

esse E. Tribunal que fora tolhida de seu pleno exercício de defesa, deixando de serem observados no presente processo os mais comezinhos princípios básicos de direito inerentes à ampla defesa e ao contraditório consagrados no texto constitucional. (art. 5º inciso LV) Assim é que após apresentada a contestação a Apelante somente veio a ser intimada da sentença proferida e objeto do presente recurso, pois os demais atos processuais, despachos e demais decisões interlocutórias não foram…

CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG…

Cunha Lima Freire ______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os…