Penhora faturamento

Páginas: 7 (1535 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
Acerca do tema em espeque, o C. STJ consolidou seu entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos:
I- não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação;
II- nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC;
III-não-comprometimento da atividade empresarial.
A seguir a íntegra da recente decisão do C. STJ, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes,manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. Consolidou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, selocalizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a presença de todos os requisitos necessários à manutenção da excepcional medida de constrição do faturamento da empresa executada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1093247/RS, Rel. Ministra DENISEARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009)”

No mesmo sentido é o entendimento do E. TRT9ªRegião:
“TRT-PR-30-11-2007 PENHORA DO FATURAMENTO. INVIABILIDADE. A possibilidade de êxito na penhora de faturamento da empresa, prevista no artigo n. 655-A, § 3º, do CPC, requer análise criteriosa das peculiaridades do caso. O mecanismo não se mostra viável quando se verifica asemi-inatividade do estabelecimento. Além do mais, a penhora de 30% do faturamento foge à razoabilidade e pode acarretar a própria extinção do negócio, não importa o tamanho da empresa. Por outro lado, se o valor da execução é baixo, não se justifica a nomeação de um terceiro para fiscalizar o faturamento e transferir os valores penhorados. Agravo de petição do exeqüente a que se nega provimento.TRT-PR-00327-2002-026-09-00-5-ACO-35070-2007 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DJPR em 30-11-2007”

Assim tem-se que a penhora sobre o faturamento mensal da empresa pressupõe a nomeação de um administrador, inexistência de outros bens e percentual que não inviabilize a gestão da empresa.

b) Do percentual atribuído a penhora de faturamento da empresa
Outro fatoque denota cautela diz respeito ao percentual em que recairá a penhora de faturamento da empresa, acerca deste tema manifesta-se a Agravante nos seguintes termos.
Consoante já noticiado alhures, ante o caráter extremamente excepcional que possui a penhora de faturamento denota cuidado quando da determinação do percentual sobre o qual recairá o aludida ato constritivo, sempre respeitando osprincípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao Executado.
Ao se pensar em penhora de faturamento há que se analisar os requisitos ensejadores de sua aplicabilidade, bem como a situação atual e futura da empresa, pois uma medida demasiadamente onerosa como é a referida penhora certamente causará danos irreparáveis ou de difícil reparação à vida da empresa.
O entendimento jurisprudencial do C. STJé uníssono neste sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 5%. 1. Não se reexaminou provas para a constatação de que o percentual da penhora sobre o faturamento da empresa mostrava-se elevado, pois o fato de ter sido fixada pelo Tribunal de origem a constrição em vinte por...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição penhora do faturamento
  • modelo penhora faturamento da empresa
  • PENHORA SOBRE FATURAMENTO
  • Faturamento
  • Faturamento
  • faturamento
  • FATURAMENTO
  • FATURAMENTO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!