Art 535 Cpc

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE Proc. No. xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos presentes autos, vem perante este MM Juízo, com fulcro nos art. 535, I e II do CPC, tempestivamente interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da Douta Sentença de lavra deste MM Juízo, publicada no DOE de 09/08/2007, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos, para ao final requerer: I – DA CONTRADIÇÃO QUANTO AO NEGÓCIO…

DO 206, § 5º, I DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 4. Recurso especial…

205-04, residente na Rua José Amandio da Silva, n.º 25 – Alto do São Francisco – Monte Santo - BA, vem, por meio de seu causídico in fine assinado, com força no artigo 1º III, artigo 5º LV, artigo 37, I e II , todos da CF, artigo 273 e 461 e ss do CPC, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO) C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE SANTO,…

Sr. Dr. Juiz Federal da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Claro – SP Autos nº _______________________ JOÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, com respeito, por seus advogados, invocando o artigo 535, I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável Sentença de fls. que julgou totalmente procedente a ação de reparação de danos materiais, sendo omisso sobre o pleito de danos morais, pelas razões que passa

CONTRATO SOCIAL STJ TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. DL 406/68, ART. 9º, § 3°. SOCIEDADE DE CARATER EMPRESARIAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I - Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes: REsp n° 766.725/RJ, Rel. Min. TEORI…

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA E DA EMERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de…

ao menos, esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta (sucumbência recíproca). OBSERVAÇÕES: Interesse do MP – ofensa ao interesse público; sentenças terminativas – réu não terá interesse em recorrer. * Legitimidade recursal: (art. 499, caput, CPC): parte vencida (sucumbente); terceiro prejudicado (deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial); Ministério Público (tanto nos processos em que…

DISCURSIVAS PROCESSO CIVIL III 1) De acordo com o art. 733 do CPC haverá prisão do devedor se após a citação, o mesmo não pagar o que deve em 03 dias, ou comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo. Já para as prestações vencidas não se há o que fazer pois as mesmas perderam seu caráter alimentar, passando a serem tratadas como dividas comum do devedor. 2) A Penhora de crédito se dará conforme art. 671, I e II do CPC onde quando a penhora recair m crédito de…

localização do devedor - Inadmissibilidade - Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias - Inteligência do art. 652, caput, do CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao exeqüente a indicação antecipada, na propositura da execução, dos bens de sua…