Art 53 Ao 56 Da Cf 88

i) 12 contribuições mensais anteriores ao início da incapacidade (art.25, I, L. 8213/91). ii) não há carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos em que o segurado for acometido das doenças especificadas na lista própria da Previdência Social (art.26, II, L. 8213/91). iii) não há carência para os segurados especiais. (art.26, III, L. 8213/91). 1.2. Data de início da aposentadoria…

constitucional/Otávio Piva. 2. ed. – Curitiba: IESDE, 2006. 92 p. ISBN: 85-7638-368-3 1. Direito constitucional. 2. Leis. I. Título. CDD 342 IESDE Brasil S.A Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482. CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br SUMÁRIO SUMÁRIO Teoria geral do Direito Constitucional 9 O Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto 9 Fontes do Direito Constitucional 10 Conceito de Constituição 10 Classificação…

________________________________________________________________________ 343.074 581 P659f Pinto Júnior, Joaquim Modesto , Farias, Valdez Adriani. Função social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhista. - Brasília: Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, 2005. 56 p. : 29x21cm. - (Série Debate Nead, 2). [Parecer técnico] 1. Reforma agrária. 2. Direito agrário. 3. Desapropriação de terras. 4. Preservação ambiental. 5. Economia rural. I. Pinto Júnior, Joaquim…

para elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas, bem como para apreciar o veto presidencial a projeto de lei. Além dessas hipóteses do art. 57, § 3º, a Constituição também estabelece a necessidade de sessão conjunta para: a) Discussão e votação da lei orçamentária, conforme art. 166, CF/88. b) Delegar ao Presidente da República poderes para legislar. O Congresso irá, por meio de Resolução do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a competência para editar

COMPILAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – Elaborado Por Samuel Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,…

processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Ressalta-se a íntima relação da ordem econômica com o aspecto social a que a propriedade privada rural deve cumprir, sendo materializados no art. 170, incisos II e III, e arts. 184 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o princípio da propriedade privada e o princípio da função social da propriedade são os dois princípios que norteiam a questão agrária, e por isto, são postos à prova no…

Sandro Oliveira Art. 3º CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;  II – garantir o desenvolvimento nacional;  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Direitos Humanos I - Prof.º Dr. Sandro Oliveira Art. 1º CF/88 – A…

superficialmente, de modo a tornar mais claro e de fácil entendimento o texto abordado. 2. DESENVOLVIMENTO Nota-se que o Art. 10 “São poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” da Constituição Estadual do Piauí de 1989, é mera transcrição do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, a única diferença é que este preceito na CF/88 está posto como um princípio fundamental. Pelo que se observa, os Estados possuem capacidade de…

jurídica. Princípio da igualdade (Art. 5º da CF/88), legalidade, legalidade estrita (Art. 150, I do CTN), universalidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV), vedação do emprego do tributo com efeitos confiscatórios (estes três últimos encontráveis também no Art. 97 do CTN), irretroatividade (Art.106 do CTN) e anterioridade (Art.150 do CTN), ao lado do princípio que consagra direito à ampla defesa e ao devido processo legal (ambos esculpidos no Art.5º, LV da CF/88). c) A Súmula Vinculante…

processo. Art. 6º Ex: Durante o processo, o bem litigioso é alienado (art. 42). = Capacidade Processual Art. 7º - Representação (art. 5º e 40 do C.C.). Tipos: a) Voluntária - derivadas de negócios jurídicos. Ex: gestor. b) Legal – derivada da lei. Ex: genitor (art. 8º e 12). c) Necessária – A lei exige o representante processual – advogado. - Pessoas Casadas (art. 10 e 11) - Curatela Especial (art. 9º) - Análise da Incapacidade De ofício – art.…