Art 53 Ao 56 Da Cf 88

parâmetro do controle de constitucionalidade das leis. Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional por não estar em harmonia com o preâmbulo da constituição. O papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a nova constituição. Exemplo: Art. 2º, ADCT - plebiscito para decidir a forma e o sistema de governo. São normas de passagem. Normas que pouco a pouco vão produzindo seus efeitos. Não tem uma visão temporal. SE LIGA: NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE O CORPO FIXO E AS…

(prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x…

às crianças e adolescentes todos os seus direitos, garantindo a plena efetivação de seus direitos fundamentais, com a mais absoluta prioridade. : Estatuto da Criança e do Adolescente - histórico A Constituição Federal de 1988, no caput de seu art. 227, previu a criação de uma legislação específica para assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,…

....................................................... 52 2.3.1 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA ....................................................................52 2.3.2 REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002................53 2.3.3 A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ......................................................57 2.3.4 REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL .....................................58 2.3.4.1 Pressupostos subjetivos .................

AÇÃO POPULAR LEI 4717/1965. 1. QUEM É O LEGITIMADO PARA A AÇÃO POPULAR? Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,…

das demais espécies normativas (por exemplo: CF /88- art. 60); por sua vez, as constituições flexíveis, em regra não escritas, excepcionalmente escritas, poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário.” (p. 41) “Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, § 4º- cláusulas pétreas).” (p. 41) 3.7

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal …

1. Conceito de Seguridade Social Art. 194 CF/88 - saúde, assistência social e previdência Meio para atingir justiça e bem-estar Definição de Seguridade Social pela Convenção 102/1952 OIT: “a proteção que a sociedade oferece aos seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade

por participação e por compensação (CF, art. 20, §1º)? 14 Qual importância das regiões administrativas instituídas pela União? Pode-se afirmar que a regiões administrativas são entidades administrativas? 15 Analise o conceito de Estados-membros apresentado por Uadi? 16 Em que consiste a autonomia dos Estados-membros? 17 De acordo com o art. 27, §1º da CF, como se estabelece o número de Deputados estaduais? Dê exemplo. 18 Em conformidade com o art. 27, §2º da CF, analise a forma de…