Art 53 Ao 56 Da Cf 88

formulados na inicial. Em suas razões de fls.92/99, prequestiona, inicialmente, as ofensas aos dispositivos constitucionais e aos dispositivos de leis federais e requer que se reconheça e proclame “res dúbia, res controversa” ao art. 5º, inciso II, da CF/88 e ao art. 131 do CPC. Insurge-se no tocante à condenação no pagamento do adicional de periculosidade. Argumenta que o perito valeu-se exclusivamente de seu juízo de valor e das alegações do reclamante para a elaboração do laudo.…

há 15(quinze) anos. Na iminência de ocorrer as eleições do Município X, situado no referido Estado, sua esposa tenta realizar o registro da candidatura para Prefeita, entretanto a Justiça Eleitoral não permite tendo em vista o disposto no art. 14, δ7°, da CF/88. Sabendo da intenção de Cristiane de se candidatar e da possibilidade de manutenção do poder familiar depois de findo o seu mandato, Roberto propõe a ela que se divorciem para afastar o vínculo conjugal, permitindo assim a sua candidatura

@pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter…

tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. 2. Poderes da União “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura. O art. 44, caput, da constituição assevera que “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. “Congresso Nacional” é o nome, portanto da assembleia…

meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereceriam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação (como, por exemplo, a absurda referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema…

finalidades buscadas pela atuação administrativa. Importante destacar que os princípios explícitos do art. 37 da CF/88 (que geram o acrônimo LIMPE de fácil assimilação: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) são parte do conjunto principiológico que informa e conforma toda a atividade administrativa. Além desses princípios que são os que constam de forma expressa na CF/88 é importante sempre ter em mente que existem outros princípios implícitos que são…

Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva…

JURISDIÇÃO)  Art. 2°, CPC – Informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar…

Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária Transferências de Recursos…

jurídica. É importante ressaltar que, a pessoa jurídica, assim como todo o ordenamento jurídico, deve atuar em conformidade com as regras e os princípios constitucionais, dentre estes o da dignidade da pessoa humana (art.1, inc.III da CF/88 ) e da função social (art.170 da CF/88). Para tal, a pessoa jurídica, deve cumprir as suas atividades para as quais foi criada, instrumentalizando a utilização de capital a favor da pessoa humana. Ex: adaptar as instalações física à garantia…