4 SIMULADO OAB XIII EXAME DIR CONST

4º Simulado
OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado
Direito Constitucional

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Direito Constitucional

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PEÇA PROCESSUAL – Valor: 5,0

Roberto de Oliveira, Governador do Estado Z e no segundo mandato consecutivo é casado com
Cristiane Maria há 15(quinze) anos. Na iminência de ocorrer as eleições do Município X, situado no referido Estado, sua esposa tenta realizar o registro da candidatura para Prefeita, entretanto a Justiça
Eleitoral não permite tendo em vista o disposto no art. 14, δ7°, da CF/88. Sabendo da intenção de
Cristiane de se candidatar e da possibilidade de manutenção do poder familiar depois de findo o seu mandato, Roberto propõe a ela que se divorciem para afastar o vínculo conjugal, permitindo assim a sua candidatura. Com o divórcio, a Justiça Eleitoral concede o registro à Cristiane. Luciano da Silva, também candidato ao cargo de Prefeito do Município X apresenta uma Ação de Impugnação de Registro de
Candidatura, mas não obtém êxito, nem na instância inferior, nem perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Sabendo-se da existência da Súmula Vinculante 18, na qualidade de advogado de Luciano redija a peça judicial cabível diretamente ao STF para fins de manutenção dos efeitos vinculantes da referida súmula, com pedido imediato de liminar.

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